(DOC. VP 241.1011.1787.1413)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (administrativo. Água. Fornecimento. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Precedentes.)

1 - Em primeiro lugar, inexiste a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o provimento embargado encontra-se suficientemente fundamentado. Reitere-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao citado dispositivo do CPC. Precedente. 2 - Em segundo lugar, é pac

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