(DOC. VP 485.0496.0136.9681)

TJRJ. Ação Indenizatória. Prestação de serviço de fornecimento de água. Cedae. Irresignação autoral relacionada ao método de cobrança pelo fornecimento e consumo de água. Pretensão de que a cobrança observe o que foi apurado pelo hidrômetro único. Condomínio com 5 economias comerciais. Sentença de procedência do pedido. Apelos das concessionárias. O STJ, ao revisar o Tema Repetitivo 414, entendeu ser ilegal o critério híbrido e, para os condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e hidrômetro único, declarou a licitude da aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Reforma da Sentença. Provimento dos Apelos das rés.

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