(DOC. VP 240.5270.2446.6893)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Concessão de tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. 2 - Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de tutela provisória,

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