(DOC. VP 376.3573.6133.6156)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é devida a cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias 3. Localidade que é guarnecida por apenas um hidrômetro para abastecer 11 unidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicabilidade do Tema 414 do STJ (REsp. 1.937.887/RJ/STJ e do REsp. 1.937.891/RJ/STJ), em que restaram firmadas três novas teses. 5. De acordo com

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