(DOC. VP 890.5350.1855.2651)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO ORA IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ NA REVISÃO DO TEMA 414, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891, REALIZADO NA DATA DE 20/6/2024. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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