(DOC. VP 967.1301.2543.5056)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CANCELAMENTO DAS FATURAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A RÉ NO DEVER JURÍDICO DE INSTALAR APARELHO DE MEDIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. CONSUMIDOR EM MORA COM O PAGAMENTO DA JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO. LICITUDE DA EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA COM SUPEDÂNEO EM TARIFAÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote