(DOC. VP 674.5628.9629.6591)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O

e. STJ afetou o julgamento dos EAREsp. 664.888/RS/STJ, EAREsp. 676.608/RS/STJ, EAREsp. 600.663/RS/STJ, EAREsp. 622.897/RS/STJ e EREsp. 1.413.542/RS/STJ (Tema 929), à sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese controvertida versa sobre definir as hipóteses de incidência da repetição em dobro prevista parágrafo único, do CDC, art. 42, sem, contudo, determinar a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre idêntica questão. A Primeira Seção do e. STJ, ao julgar o mérit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote