(DOC. VP 718.5579.6365.0723)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO FATO DE SER O IMÓVEL ABASTECIDO POR ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. LEI 11.445/2007 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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