(DOC. VP 301.4544.8266.7443)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEI 11.445/2007, QUE VERSA SOBRE AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO. EDIFICAÇÕES URBANAS SUJEITAS À OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. ART. 45, CAPUT, §§ 4º E 5º DA LEI 11.445/2007. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA DEMONSTRAR QUE A REDE NÃO É ABASTECIDA PELOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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