(DOC. VP 976.6056.7329.3016)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. Localidade que é guarnecida por apenas um hidrômetro para abastecer 103 (cento e três) unidades. 3. Aplicabilidade do tema 414 do STJ (REsp. 1.937.887/RJ/STJ e do REsp. 1.937.891/RJ/STJ), em que restaram firmadas três novas teses. 4. De acordo com o novo paradigma, reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, e a proibição de cobranç

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