(DOC. VP 198.3769.8151.3772)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUE NÃO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL, E INCORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DECISÃO DE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O CONSUMO SEJA AFERIDO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. REVISÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 414. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA QUE ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N º 191 DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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