(DOC. VP 374.9214.8021.6939) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA ENQUANTO NÃO INSTALADO O HIDRÔMETRO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM QUE HOUVESSE MORA DA CONSUMIDORA QUANTO A SUA CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE DEZ MIL REAIS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 22. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE EXIGE MINORAÇÃO, ATENTO A QUE A INTERRUPÇÃO FOI DE BREVE DURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DESTA CORTE FLUMINENSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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