(DOC. VP 949.1431.7713.7602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Imóvel servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência parcial. Reforma. A primeira Seção do E.STJ, em julgamento recente dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.891/RJ e nº1.937.887/RJ, realizado em 20/06/2024, referente ao TEMA 414, firmou a seguinte tese: «Nos condomínios forma

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