(DOC. VP 210.4060.4429.0858)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima. Fonte alternativa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO contra a parte agravante, a fim de cobrar valores referentes à prestação de serviços de água e esgoto. O acórdão manteve a sentença que julgara procedente o pedido, ressaltando que «a Lei Estadual 14.939/2004, que instituiu o Marco Regulatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote