(DOC. VP 211.1040.8688.1185)

STJ. consumidor e processual civil. Acesso e fornecimento de água. Direito humano fundamental. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 1.166.561/RJ/STJ (Tema 414/STJ), firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. 208.243/RJ/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 21/3/2016; AgRg no AREsp. 808.538/SC/STJ, Rel. Ministra R

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