(DOC. VP 973.0759.7254.6099)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA E DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152/TJRJ. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR HIDRÔMETRO. ONUS FINANCERIO QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. ART. 25, DO DECRETO ESTADUAL 553/1976. FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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