(DOC. VP 959.1840.9987.4968)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público (CEDAE), ao escopo de alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de procedência, reconhecendo a suposta ilegalidade da cobrança. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove co

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