(DOC. VP 525.2495.5399.7072)

TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Faturamento a maior. Débito existente. Apelação desprovida. 1. O ônus de provar a exatidão do valor da conta de consumo é da concessionária. 2. A perícia é peremptória ao afirmar que os valores impugnados estão em conformidade com o Decreto 553/76, art. 98, faturados pela tarifa mínima. 3. Assim, lícita a cobrança não há que se falar em cobrança excessiva, devolução de valores ou danos morais a compensar. 4. Apelação a que se nega provimento.

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