(DOC. VP 542.9228.1143.5583)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Serviço de água e esgoto. Demanda proposta por condomínio contra a concessionária de serviço público. Insurgência da demandante contra a aplicação de tarifa mínima no cálculo das faturas de consumo, pugnando pela incidência ao caso do Tema 414 do C. STJ. Procedência da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Julgamento por esta C. 27ª Câmara de Direito Privado, levando à improcedência da demanda. Interposição de Recuso Especial pelo condomínio autor. Despacho determinan

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