(DOC. VP 173.4705.5000.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da companhia riograndense de saneamento-corsan rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, a parte Embargante não apontou em suas razões a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, restando patente a pretensão de rejulgamento do mérito da causa. 3. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos espec

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