(DOC. VP 665.4945.4982.6304)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA A COBRANÇA SEGUNDO O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DAS RÉS. TEMA REPETITIVO 414 STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TABELA DE TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE SER UTILIZADA APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO, RESULTANTE DA DIVISÃO DO TOTAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA Nº. 175 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 932 STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REPONSABILIDADE DA APELANTE 1 (CEDAE), QUANTO AO PERÍODO ATÉ 31/10/2021 E A DA APELANTE 2 (ÁGUAS DO RIO) INICIA-SE A PARTIR DE 01/11/2021, QUANDO ASSUMIU A CONCESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1 (CEDAE). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE 2 (ÁGUAS DO RIO).

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