(DOC. VP 829.8394.8670.0906)

TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMÓVEL COMPOSTO POR UNIDADES RESIDENCIAIS, DOTADO DE HIDRÔMETRO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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