(DOC. VP 489.2172.4135.5549)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água em condomínio. Discussão acerca da possibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades consumidoras havendo hidrômetro único no local. Pleito do autor no sentido de que a cobrança fosse efetuada com base no consumo efetivo aferido no hidrômetro. Sentença de improcedência. 1. Tema 414 dos recursos repetitivos cuja tese foi revista pelo STJ, concluindo-se pela legalidade da cobrança tal qual era realizada pelas rés. 2. Recurso desprovido.

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