(DOC. VP 602.5911.3159.4939)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TARIFA PROGRESSIVA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. OBJETO DE IRDR. CDC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR. 1-

Matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, distribuído e autuado sob o 0045842-03.2020.8.19.0000. 2- Decisão de admissão que determinou a suspensão de todos os feitos que tramitam, no âmbito Estadual, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada (forma de cálculo da progressividade em caso de unidade composta de várias economias, com um único hidrômetro). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0045842-03.2020

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