(DOC. VP 916.6756.7122.8045)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. CEDAE. Concessionária de serviço público. Ação declaratória de nulidade de forma de cobrança cumulada com pedidos obrigacional e de ressarcimento (danos materiais). Sentença de procedência, com declaração de ilegalidade da forma de cobrança (tarifa mínima multiplicada pelo número), acolhimento dos pedidos obrigacionais (cobrança pelo sistema híbrido) e ressarcimento dos valores pagos em excesso. Sobrestamento do feito. Desnecessida

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