(DOC. VP 103.1674.7428.7300)

STJ. Administrativo. Consumidor. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput», e § 2º e 32

«Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput», e § 2º e 32).» (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). «Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de água, em val

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote