(DOC. VP 955.7563.3754.1372)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSÁRIA REFORMA, POIS, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMISSÃO DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAIS COM BASE NO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA. VEDAÇÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA REVOGADA. CONTUDO, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CONSUMO INERENTE À UNIDADE COMERCIAL, JÁ QUE HÁ DUPLICIDADE DE COBRANÇA, POIS O ESTABELECIMENTO POSSUI HIDRÔMETRO AUTÔNOMO. MANTIDA, NESSE ASPECTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS. OUTROSSIM, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA NA PARTE QUE CONSIDEROU PARA FINS DE CÁLCULO AS 80 UNIDADES RESIDENCIAIS, PORQUANTO ALÉM DE TAL INFORMAÇÃO RESTAR COMPROVADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NÃO TER SIDO IMPUGNADA PELO RÉU, NÃO É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO TEMA CONSIDERANDO, ERRONEAMENTE, 81 UNIDADES RESIDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote