(DOC. VP 314.7583.1034.4162)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»

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