(DOC. VP 562.7600.9736.1698)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Válida a fixação de tarifa mínima para cobrança dos serviços de água e esgoto - Débito exigível - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Hidrômetro que registrou o efetivo consumo dos serviços pelo Condomínio-Autor - Cobrança que deve ser realizada de acordo com o consumo aferido pelo hidrômetro, e não pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de sanitários existentes (conforme entendimento do STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, REsp. 1.166.561/RJ/STJ) -

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