(DOC. VP 455.0764.5169.1952)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILICITUDE DA COBRAÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP

1.166.561/RJ, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, EM 25/08/2010). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL INDICADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE, APLICANDO-SE O CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA TÃO SOMENTE APÓS ENCONTRADO O CONSUMO MÉDIO, OBTIDO PELA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, À LUZ DOS ENUNCIADOS 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 82 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAI

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