(DOC. VP 179.1061.9658.2401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A demandante, na petição inicial, aduziu a ilegalidade da cobrança pautada na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, tese rechaçada na sentença de improcedência. 2. Inovação recursal na apelação, na medida em que altera a causa de pedir e passa a alegar que a falha na prestação do serviço decorreria do erro de cadastramento da unidade consumidora junto à concessionária, considerando a existência de apenas 02 economias e não 03, consoante apontado por laud

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