(DOC. VP 827.6540.4636.2474) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO CONTENDO UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelo da parte autora. Matéria que foi objeto de julgamento pelo STJ no REsp. 1.166.561/RJ/STJ, em sede de recurso repetitivo, dando ensejo ao Tema 414. 2. Tese revista pelo STJ, concluindo-se pela legalidade da cobrança. Sentença de improcedência que deve ser mantida. 3. Possibilidade de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, a do CPC. Desprovimento do recurso.

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