(DOC. VP 712.9403.1116.9369)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA QUESTIONADA EMITIDA PELA PRÓPRIA CEDAE. HIDRÔMETRO INSTALADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ADMITIDA A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. S. 152 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESEMBOLSADO, PORQUANTO NÃO JUSTIFICADA A EXAÇÃO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote