(DOC. VP 868.4170.4127.7025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL INABITÁVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS A VENCER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E CONDENAR A PARTE AUTORA NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELANTE QUE NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ART.

CPC, art. 373, II) NO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ESTADO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 230, DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de cancelamento do serviço de fornecimento de água do imóvel da parte autora e de reparação pelos danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist

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