(DOC. VP 954.7948.7533.9298)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Discussão acerca da possibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades consumidoras, com hidrômetro único no local. Sentença de procedência pela ilegalidade da cobrança. Recurso de ambas as rés FAB e CEDAE. Tema 414 dos recursos repetitivos cuja tese foi revista pelo STJ, concluindo-se pela legalidade da cobrança. Sentença que deve ser reformada. Recursos providos para julgar improcedente o pleito autoral.

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