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(DOC. VP 240.5270.2495.1425)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito. Tarifa de esgoto. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos probatórios, sobretudo dos esclarecimentos constantes no laudo pericial, que não estaria demonstrada a prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto na residência da autora, sendo abusiva a cobrança de tarifa mínima. 2 - A análise dos pedidos recursais demandaria o reenquadramento fático da situação dos autos, a partir do amplo cotejo do material instrutório, o que escapa à especialidade

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