(DOC. VP 546.8289.6807.6239)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelas unidades consumidoras, com hidrômetro único no local. Sentença transitada em julgado de procedência pela ilegalidade da cobrança. Autor que soliciou o desarquivamento dos autos informando descumprimento do método de cobrança determinado, requerendo a intimação da concessionária sucessora para que efetue a cobrança com base no consumo aferido em hidrômetro. Tema 414 dos recursos repetitivos cuja tese foi revista pelo STJ, concluindo pela legalidade da cobrança e ressaltando que é lícito às prestadoras do serviço modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o «modelo híbrido". Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote