(DOC. VP 141.4291.8496.1330)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, declarando a ilegalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, com base no Tema 414 do STJ. Apelo da concessionária. Revisão do Tema 414 pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.891/RJ e 1.937.887/RJ, em 20/06/2024, tendo a Corte Superior consignado que «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de

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