(DOC. VP 906.4356.4436.4802)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA E DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA MÍNIMA. IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ SOMENTE COM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA («APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA»). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ EFETUA A COLETA DO ESGOTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE APENAS UMA ETAPA DO SERVIÇO QUE PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. TESE CONSOLIDADA NO RECURSO REPETITIVO 1.339.313/RJ DO EG. STJ. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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