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Jurisprudência sobre
saldo devedor

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Doc. VP 147.4303.6016.3900

401 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Gradagem e curvas de nível. Emissão de duplicata mercantil. Quitação parcial comprovada. Compensação de valores. Necessidade. Retificação do protesto para refletir o efetivo saldo devedor remanescente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 165.3124.0004.3200

402 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Amortização do saldo devedor. Alegação de anatocismo em virtude de utilização da tabela price. Inocorrência. Método que não implica em capitalização. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 165.3203.2010.9700

403 - TJSP. Responsabilidade civil. Extravio de talonário de cheques. Danos materiais. Encargos decorrentes de indevido saldo devedor em conta corrente. Tarifas bancárias, juros, iof e demais lançamentos escusos. Ressarcimento devido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 146.8983.5006.7700

404 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Alegação de aplicação do CDC ao caso. Cobrança de juros abusivos, sendo vedada a capitalização. Desacolhimento. Legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de usura. Súmulas 283, do STJ e 596, do Supremo Tribunal Federal. Patamar constitucional de juros de 12% ao ano que jamais foi implementado e, ademais, já está revogado. Súmula vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Usuário que se utilizou do sistema de crédito rotativo com o pagamento não integral das faturas. Inocorrência de capitalização. Cobrança de saldo devedor procedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 210.1416.1028.6124

405 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada visando ao recebimento de R$ 64.320,36, referente a saldo devedor em Conta Depósito 24.330-2, acrescido de encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento do saldo devedor, com correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mas sem incidência de multa contratual, por ausência de previsão. A requerida apelou, questionando a capitalização de juros, que alegou ser abusiva e não previamente pactuada, pleiteando a reforma da sentença. ... ()

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Doc. VP 475.1874.0731.3520

406 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores - Ação visando compelir o requerido a cancelar contrato de cartão de crédito RMC anotado no benefício previdenciário do autor e compensar os valores já descontados com o saldo devedor do contrato - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão de crédito, mantidos os descontos no benefício do autor até a quitação da dívida - Apelo do autor insistindo na compensação dos valores cobrados com o saldo devedor do contrato - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação, juntando «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e utilização do cartão por meio das respectivas faturas, bem como depósito do valor do objeto do contrato na conta do autor - Demora de mais de 8 anos no ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Comprovado o negócio jurídico, impossível a compensação dos valores descontados a título de pagamento mínimo com o saldo devedor do contrato - Inaplicabilidade do art. 16, §4º, da Instrução INSS 28/2008 - Inexistência de outros valores que possam ser compensados - Sentença mantida.

Recurso improvido

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Doc. VP 165.1531.9002.0500

407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Saldo devedor de contratos bancários. Réus na posição de fiadores. Prorrogação legal dos contratos. Subsistência da garantia. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

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Doc. VP 165.1531.9002.0700

408 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Cobrança de saldo devedor. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão na legislação de regência da matéria. Ausência, ademais, de prova de contratação. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

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Doc. VP 288.0705.1763.0266

409 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva efetuar transferência de saldos acumulados de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo sem observar a limitação ao valor do saldo devedor do destinatário prevista no art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ. Sentença que denegou a segurança. Princípio da legalidade observado. Decreto 27.427/2000, que aprovou o RICMS-RJ, com fundamento nos arts. 38 e 145 da Lei Estadual n

º 12.016/2009. Princípio da reserva legal que tem lugar na instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, o que não é a hipótese. Ausência de ofensa à não cumulatividade, pois não há vedação à compensação de saldos, matéria sobre a qual sequer há controvérsia, pois que a discussão se volta apenas ao valor a ser transferido por operação. art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ que não é norma restritiva, tão pouco extintiva, pois somente regulamenta o procedimento, nada obstando a que o sujeito passivo, ultrapassado o limite de débito do estabelecimento endereçado, realize nova transferência do valor remanescente tão logo apurado novo saldo devedor. Impetrante que, em verdade, pretende afastar a aplicação da norma supra tão somente com a finalidade de economia financeira, pois busca realizar uma única operação de transferência de valor, que sabidamente sobeja o saldo devedor do destinatário. Indemonstrado que a impetrante possui direito líquido e certo de realizar a transferência do saldo credor acumulado de ICMS, no valor de R$2.542.489,89, entre os seus centros de distribuição sem observar a regra do art. 8º do livro III, do RICMS-RJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 210.8200.9584.9467

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade. S. 83/STJ. S. 182/STJ.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.0152.4293

411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Não aplicação. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As regras do CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. ... ()

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Doc. VP 142.2174.7005.5900

412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Contrato não coberto pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.

«1. Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7476.0300

413 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação proposta por mutuários contra a CEF. Correção monetária. Amortização do saldo devedor. TR. Aplicação se contratada. Lei 8.177/91, art. 1º.

«É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.... ()

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Doc. VP 815.0297.5359.7955

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL - ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR - NÃO COMPROVADO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu a apresentação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Defendendo o réu o pagamento parcial do débito, representado pelo comprovante de débito automático que instruiu a ação monitória e não se demonstrando a alegada quitação, revela-se adequada a manutenção da sentença, que acolheu o pleito inaugural e resguardou o direito creditório do autor... ()

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Doc. VP 150.3743.4016.8700

415 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Capitalização de juros. Inocorrência. Incidência de juros sobre o saldo devedor decorrente do descumprimento do ajuste. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 145.1754.5011.3200

416 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Reajuste do saldo devedor. Aplicação da TR, mesmo índice de atualização utilizado para cadernetas de poupança. Admissibilidade. Amortização pela Tabela Price. Cabimento. Anatocismo não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 165.1240.0003.7800

417 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão a comprovação de ocorrência de quitação de saldo devedor em aberto, por prova documental. Descabimento. Hipótese em que inexistente princípio de prova escrita. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 165.2472.9010.5700

418 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Embargos do devedor. Existência de apelação em ação revisional pendente de julgamento no tribunal. Prejudicialidade externa homogênea. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Entretanto, necessidade de observância ao prazo ânuo (CPC, art. 265, § 5º). Recurso improvido, com observação.

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Doc. VP 140.3545.9011.9400

419 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Inexistência, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Recurso provido.

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Doc. VP 144.5703.7004.8200

420 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de planilha detalhando saldo devedor do contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da cautelar. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 381.4295.2486.0959

421 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - EXISTÊNCIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO, E OUTRAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - FATO QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA

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Doc. VP 151.8072.5003.0900

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... ()

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Doc. VP 193.7580.2007.1800

423 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação do saldo devedor com a condenação. Indevida inovação recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

«1 - A alegação da embargante no sentido de compensação do saldo devedor com a condenação não pode ser conhecida, por importar inovação recursal. Nesse sentido: AgInt no AgRg no AREsp. 1469.556/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 11/10/2018. ... ()

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Doc. VP 518.3206.3315.2561

424 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença, condenando o polo passivo ao pagamento de R$ 41.171,84, conforme apurado pelo perito judicial. A agravante alega erro material na decisão, afirmando que o valor é devido pelo polo ativo, além de questionar a aplicação de encargos contratuais e a atualização do saldo devedor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) determinar se o valor de R$ 41.171,84 é devido pelo polo ativo ou passivo; (ii) verificar a correta aplicação dos encargos contratuais e a atualização do saldo devedor conforme pactuado. III. Razões de DecidirHá erro material na decisão agravada, pois se trata de ação revisional proposta pelo mutuário, que ainda é devdor do saldo do financiamento. O valor liquidado é devido pelo polo ativo e não pelo credor do financiamento.A perícia retificou os cálculos aplicando a correção monetária pela TR, juros remuneratórios de 6% ao ano e F.Q.M. de 1% ao ano, apurando saldo devedor de R$ 57.301,28 para maio de 2022, tendo a decisão agravada indicado indevidamente o valor constante do laudo antes da retificação, sendo acolhido o recurso para adequação do valor devido. Rejeição das demais impugnações da agravante, não havendo determinação no título de substituição de encargos dos juros expurados na prestações de amortização negativa e tendo o perito confirmado ter atualizado o saldo no período indicado conforme a previsão contratual, não havendo no recurso demonstração de erro no cálculo. IV. Dispositivo.Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 153.2734.2001.2100

425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Prestações em aberto. Quitação do saldo devedor residual. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 150.1382.8000.1100

426 - STF. Recurso extraordinário. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Repercussão geral não reconhecida. Tema 200/STF. Incognoscibilidade. Contrato de mútuo. Saldo devedor. Critério de reajuste. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 6º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 200/STF - Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
Tese jurídica fixada: - A questão do critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXII; e CF/88, art. 6º, o critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0938.0822

427 - STJ. Agravo regimental. Repetição de indébito. Saldo devedor. Impugnação dos lançamentos. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Agravo regimental não-Provido.

1 - Não há incidência do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 sobre a pretensão consistente na repetição de indébito referente a lançamentos efetuados em conta-corrente, uma vez que tal dispositivo se aplica apenas a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos. Precedentes.... ()

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Doc. VP 595.3244.3904.1125

428 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão recursal tão somente de cancelamento do cartão. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 344 e seguintes). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício. Precedente. Sentença reformada, em parte. Recurso provido

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Doc. VP 652.5174.8765.3775

429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR E DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por L.C.R.S.P. e N.P.F. contra sentença proferida em Ação de Exigir Contas, na qual foi declarada a existência de saldo devedor de R$459,20 em face do inventariante (L.C.R.S.P.) e determinada a realização do depósito dos aluguéis recebidos de imóvel do espólio no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011. A sentença impôs, ainda, a divisão proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. VP 147.5943.3003.5800

430 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques praticados por falsário em conta corrente regularmente encerrada que foi indevidamente reativada. Formação indevida de saldo devedor em nome do autor. Ressarcimento devido dos danos patrimoniais. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.7244.0003.8900

431 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Amortização. Legitimidade do critério de amortização, aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 174.8110.8006.1100

432 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Seguro habitacional. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()

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Doc. VP 594.3761.5385.4979

433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS READEQUADOS.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 546.1441.5584.6040

434 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, FIXAÇÃO EQUITATIVA. 

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 250.2280.1512.8376

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973 não configurada. Fcvs. Quitação do saldo devedor. Requisitos. Não cumprimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()

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Doc. VP 164.3150.8000.3000

436 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indenização do seguro prestamista de consórcio de veículos. Cálculo de liquidação de sentença feito com base em informativo de saldo devedor fornecido pela administradora do consórcio um mês após a ocorrência do sinistro. Pretensão da seguradora de conversão do julgamento em diligência, para se verificar eventual excesso de execução, através da expedição de ofício à administradora do consórcio, a fim de se obter o real valor do saldo devedor do consórcio na data do óbito do segurado. Descabimento. Hipótese em que cabia à seguradora indicar o valor da condenação que entendia ser correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Descumprimento de formalidade legal que implica em rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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Doc. VP 136.7341.5000.2100

437 - TJRJ. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; ... ()

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Doc. VP 250.6020.1802.2571

438 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Mútuo habitacional. Atualização de saldo devedor. Tabela price. Necessidade de prova pericial.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos.... ()

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Doc. VP 140.3545.9013.8900

439 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inexistência. Incidência de juros sobre o saldo devedor decorrente do descumprimento de ajuste. Admissibilidade. Abusividade não reconhecida. Improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 142.7805.3006.8700

440 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 207.7986.0619.4292

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR SALDO DEVEDOR MORTE - OBSERVÂNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. 1.

Nos termos da Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 2. É devida a indenização por saldo devedor morte aos beneficiários em caso de morte natural do segurado, observada a ordem de exclusão prevista na apólice. 3. A partir da publicação da Lei 14.905/2024, os juros de mora incidem pela taxa Selic e a correção monetária pelo IPCA.... ()

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Doc. VP 172.4862.4001.8200

442 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Exigibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de resíduo inflacionário. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 141.6475.4006.4400

443 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de saldo devedor, que motivou a devolução de cheque por insuficiência de saldo. Devolução do valor relativo a cheque sustado que fora compensado. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.

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Doc. VP 103.2110.5033.7700

444 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes para esclarecer a composição da dívida. Nota promissória dada em garantia do saldo devedor, então desconhecido. Imprestabilidade. Execução anulada. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

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Doc. VP 162.8644.0003.2000

445 - TJSP. Juros. Execução. Contadoria judicial que adota critério equivocado. Divergência na apuração do saldo devedor remanescente. Necessidade de correção com definição do critério a ser observado para a apuração do valor adequado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 628.0659.7436.8361

446 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()

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Doc. VP 553.7580.8967.6984

447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1241.0914

448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Entrega das chaves. Mora. Saldo devedor. Correção monetária. Suspensão. Impossibilidade. Equivalência econômica das obrigações. Inexistência. Indenização. Dano moral. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 352.5646.8737.5637

449 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), e das respectivas faturas em que constam os encargos devidos na hipótese de o consumidor optar pelo refinanciamento do saldo devedor, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de declaração de quitação e a indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 147.7005.8001.8800

450 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Contrato de mútuo hipotecário. Fcvs. Reajuste do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Capitalização de juros. Redimensionamento de honorários advocatícios. Art. 778/cc. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). ... ()

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