Jurisprudência sobre
saldo devedor
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601 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Financiamento de veículo. Sinistro. Perda total. Indenização posta à disposição pela Companhia seguradora. Valor suficiente para cobertura do saldo devedor. Exigência da taxa de liquidação antecipada do débito. Resolução BACEN 3516/07. Inadmissibilidade. Lei 8078/90, artigo 52, § 2º. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente sem movimentação. Ausência de pedido por escrito de cancelamento. Exigência do BACEN. Incidência de encargos bancários. Saldo devedor configurado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade do ato. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - REJEIÇÃO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
JUROS - INCIDÊNCIA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL -Incidência sobre a diferença a ser paga já definida em decisão anterior, transitada em julgado - Não conhecimento. ... ()
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604 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. DE RESTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. DE RESTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação dos devedores.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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607 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Bem sucateado em acidente de veículo. Depósito improcedente. Determinação de apreensão do bem no estado em que se encontra, cujo valor econômico deverá ser deduzido do saldo devedor. Possibilidade de execução do crédito restante em ação própria. Descaracterização do devedor como depositário infiel. Bem à disposição do credor. Prisão civil. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
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608 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento garantido por alienação fiduciária. Protesto do próprio contrato, pelo saldo devedor apurado. Possibilidade. Ato que não se confunde com uma execução de título extrajudicial. Improcedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar mantidas. Recurso não provido.
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609 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão no acórdão embargado. Admissibilidade. Forma de atualização do saldo devedor não abordada no acórdão. Questão, todavia, envolvendo à aplicação da Tabela Price que não é objeto do pedido inicial. Embargos acolhidos em parte, com alteração do resultado do julgamento.
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610 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ausência de capitalização de juros. Parcelas fixas pré-estabelecidas. Hipótese em que não ocorre incorporação dos juros anteriores ao saldo devedor. Aplicação da Tabela Price que, por si só, não implica prática de anatocismo. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não devendo ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá instituição financeira em cumprir determinação lavrada em sede de antecipação de tutela, no sentido de suspender cobrança de saldo devedor de cliente. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.
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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento imobiliário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Encargos moratórios Ausência de abusividade. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020 e observância da Súmula 379, do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Encargos com finalidades distintas. Inexistência de anatocismo. Precedentes. Alegação de prova da capitalização dos juros. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/91) . Possibilidade. Momento de atualização de saldo devedor. Abril/90. Ipc de março/90. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... ()
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615 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial reconhecida ex officio. Causa de pedir genérica que não apresenta detalhes sobre o contrato, o que foi adimplido e o saldo devedor. Sentença anulada. Extinção do processo sem resolução do mérito.
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Promessa de compra e venda. Atraso na obtenção do financiamento. Acréscimo indevido no valor do saldo devedor. Responsabilidade da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o atraso na obtenção do financiamento do saldo devedor do imóvel, gerando juros e multa moratória, decorreu da demora da construtora em promover o cancelamento de hipoteca que recaia sobre o bem, razão pela qual deve responder pela reparação dos danos materiais causados à autora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Sentença que não declarou a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da execução extrajudicial. Leilões foram anulados em decorrência lógica do reconhecimento de vícios nos cálculos dos valores devidos. Recurso do banco não conhecido nessa parte.
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão de saldo devedor e prestação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação constante na Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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619 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETESÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE VERIFICOU SALDO DEVEDOR MESMO APÓS ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - É
lícito ao exequente arrematar o bem penhorado por preço inferior ao da avaliação, que não seja reputado vil, se em igualdade de condições com outros pretendentes - Aplicação dos arts. 890 e 892, §1º, ambos do CPC - O valor da arrematação é abatido do total da dívida e não o valor da avaliação - Recurso desprovido... ()
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620 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Necessidade de adimplemento das prestações. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não abrange as prestações em atraso no momento em que pleiteada a liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor e recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salarial. ... ()
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621 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário, com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ajuizamento pelo banco credor, visando a cobrança de saldo devedor residual. Alegação de infringência à cláusula contratual e à Lei 8100/1990 por ter o mutuário financiado a aquisição de mais de um imóvel, pelo SFH, na mesma localidade. Inadmissibilidade. Parcelas avençadas, inclusive com o valor referente ao FCVS, já integralmente quitadas pelo mutuário, não prevendo o contrato, ademais, tal penalidade. Financiamento que, além disso, é anterior à referida Lei, que não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demandante que também não comprovou que teria havido, efetivamente, recusa da CEF em dar cobertura ao saldo devedor residual do financiamento em questão. Ação improcedente. Recurso dos réus provido.
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622 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Utilização da taxa referencial. Validade. Contrato firmado posteriormente à sua implementação e prevendo os reajustes pelos mesmos índices da poupança. Índice oficial de correção das cadernetas de poupança, desde 01.03.91. Inexistência de óbice legal para sua utilização. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmulas 295 e 454, do STJ. Reajuste limitado ao plano de comprometimento de renda (pcr), que não impede a atualização monetária pela tr. Fato que ambos os indexadores têm funções diferentes. Ausência de justificativa para alteração da forma de reajuste das prestações ajustadas, bem como para o saldo devedor no contrato revisando. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Recurso do banco provido para este fim, desprovido o dos autores.
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623 - TJSP. Ação declaratória de convolação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em contrato de empréstimo consignado comum, ao menos nulidade da contratação, c/c repetição do indébito ou amortização da dívida - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Sentença que, acolhendo o pedido alternativo/sucessivo, ordenou o cancelamento do cartão, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Admissibilidade - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência do autor, que saiu vencido na quase totalidade dos pedidos formulados, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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624 - STJ. Processual civil e tributário. Possibilidade de exclusão do refis, decorrente da constatação de que as prestações mensais são recolhidas em valores irrisórios, insuficientes para amortização efetiva do saldo devedor. Jurisprudência do STJ.
1 - Não se configurada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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625 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO, COM INCORPORAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS AO SALDO DEVEDOR.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autor que deu o imóvel em garantia em alienação fiduciária. Inadimplemento das parcelas. Posterior ingresso do autor com a presente ação com o escopo de retomar o contrato de financiamento. Alegação de desemprego, em virtude da pandemia de COVID 19, que não permite a revisão das cláusulas contratuais. Precedentes. Validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do índice da construção civil pelo ipca. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996/STJ). Agravo interno provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996/STJ), firmou o entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/9/2019, DJe de 27/09/2019). ... ()
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627 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.
«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Reajuste das prestações pelo pes. Reexame de provas. Reajuste do saldo devedor pelo pes. Descabimento. Tr. Legalidade. Aplicação da tabela price. Capitalização. Súmula STJ/7. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Sucumbência mínima. Reexame de provas. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Decreto-lei 70/66. Momento da correção do saldo devedor. Taxa referencial. Lei 10.931/2004, art. 50. Incidência da Súmula 283/STF. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não demonstrou objetivamente sobre qual argumento o acórdão recorrido deixou de se manifestar, caracterizando, desta maneira, a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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630 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Saldo devedor de contrato bancário. Falta de andamento ao processo mesmo após intimação pessoal. Desnecessidade do requerimento pela parte contrária, pois além desta não ter procurador nos autos o caso era de execução não-embargada. Recurso improvido.
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631 - TJSP. Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Antecipação de tutela determinando a imediata entrega das chaves. Divergência sobre os valores do saldo devedor. Dilação probatória, para aferição do inadimplemento de cada uma das partes e para imputação dos respectivos encargos. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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632 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Taxa referencial. Contrato firmado em 9.6.1988, anteriormente à Lei 8.177/91. Incabível a utilização da tr como índice de reajuste do saldo devedor do financiamento. Súmula 295/STJ. Aplicação do inpc a partir de março de 1991. Recurso provido em parte
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633 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Saldo devedor em aberto. Alegada quitação conforme documento expedido. Descabimento. Documento de liberação expedido por erro. Pagamento da integralidade das prestações. Ausência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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634 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Acórdão estadual em desalinho com entendimento desta eg. Corte. Divergência jurisprudencial configurada. Divórcio. Partilha de imóvel. FGTS recolhido durante matrimônio e utilizado no abatimento de saldo devedor de financiamento imobiliário. Comunicabilidade desses valores. Divergência jurisprudencial demonstrada. Recurso parcialmente provido.
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635 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Ação de cobrança. Ausência de prova do saldo devedor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos que desconstituem o direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Dever de indenizar. Valor mantido. Recurso improvido.
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636 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de ato ilícito. Instituição financeira que nega abertura de conta corrente para recebimento de salário. Recusa fundada na existência de saldo devedor em outra conta mantida pelo autor no mesmo banco. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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637 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Documentos demonstram o encerramento da conta corrente. Saldo devedor formado após o fim da relação negocial. Ausente prova da existência do débito. Apontamento irregular. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.
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638 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo residual de parcelas de consórcio garantido por meio de alienação fiduciária do bem. Pretérita ação de busca e apreensão do bem para satisfação do inadimplemento das parcelas do consórcio. Valor obtido em venda extrajudicial insuficiente à quitação do débito. Apuração de saldo devedor em planilha de cálculo clara e objetiva. Revelia dos réus caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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639 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Configuração como título executivo. Aplicação dos arts. 28 da Lei 10931/2004 e 585, VIII, do CPC/1973. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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640 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Atraso na entrega. Saldo devedor. Correção monetária. Dano moral. Exclusão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de quitação de contrato habitacional. SFH. Contrato de mútuo. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Liquidação antecipada. A benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não alcança as prestações inadimplidas. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme mencionado na decisão agravada, a orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Corte Superior de Justiça é de que a benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não alcança as prestações inadimplidas no momento em que postulada a liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor com recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salarial. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 30.333/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.9.2015; AgRg no REsp. 1.539.379/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.436.804/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.035/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.5.2011; AgRg no REsp. 961.690/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA , DJe 7.11.2008. ... ()
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642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição simples de saldo devedor em favor do autor. O apelante busca também compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro, sob a alegação de violação à boa-fé objetiva e lesão à sua dignidade. ... ()
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643 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo devedor. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR RESTANTE. ALEGAÇÃO DE CÁLCULO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA RÉ
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645 - TJSP. Ação de reparação de danos. Alegação de falha na prestação do serviços de telefonia e internet. Ausência de prova. Ação improcedente. Reconvenção visando receber o saldo devedor relativo à taxa de instalação do equipamento de internet. Parcial procedência da reconvenção. Recurso desprovido.
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646 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Apuração do saldo devedor do crédito fazendário. Parcelamento. Relação de trato sucessivo não configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstração do alegado dissídio jurisprudencial prejudicada.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a sentença responsável por julgar extinto o mandado de segurança, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência do direito à impetração da ação mandamental, cuja finalidade consistia na revisão da apuração do saldo devedor de crédito fazendário, o qual foi objeto de parcelamento. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de veículo. Cobrança de saldo devedor. Irregularidade no negócio celebrado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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648 - TJSP. Correção monetária. Financiamento imobiliário. Revisão de contrato. Sistema financeira da habitação. Saldo devedor. Afastamento da utilização da taxa referencial (tr) como índice de indexação. Descabimento. Contratos vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, devendo ser reajustados pelos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.
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649 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel. Confissão de dívida. Existência de saldo devedor. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo devedor imobiliário. Abatimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Saldo residual. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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