(DOC. VP 158.0763.2003.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Decreto-lei 70/66. Momento da correção do saldo devedor. Taxa referencial. Lei 10.931/2004, art. 50. Incidência da Súmula 283/STF. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não demonstrou objetivamente sobre qual argumento o acórdão recorrido deixou de se manifestar, caracterizando, desta maneira, a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. 2. «A tese de inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, de modo que a execução extrajudicial baseada na referida legislação não afront

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote