Jurisprudência sobre
saldo devedor
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751 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Atualização monetária do saldo devedor. Incidência da taxa referencial. Legalidade. Adoção contratual de coeficiente idêntico ao utilizado para os reajustes dos depósitos da caderneta de poupança. Depósitos remunerados pela variação da taxa referencial. Aplicação correta. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.
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752 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação revisional. Aplicação da taxa referencial (tr) na correção do saldo devedor. Licitude da sua aplicação em contratos anteriores à Lei 8177/91. Impossibilidade de substituição do índice ajustado pelo inpc. Recurso do banco-réu provido para este fim.
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753 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de confecção de planilha de cálculo a respeito do valor da obrigação e do saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão que extrapola os limites da cautelar. Necessidade de elaboração do documento pelo banco. Hipótese de prestação de contas. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Contrato. Financiamento. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional da avença. Credor que não computou, para a fixação do saldo devedor, valor efetivamente pago pelos mutuários na data da assinatura do contrato. Valor relativo à primeira parcela, conforme estabelecido na cláusula terceira. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.
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755 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta- corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência dado o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos REspectivos vencimentos. Cobrança, entretanto, cabível ante a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.
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756 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Cobrança do saldo devedor após venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária. Ausência de comprovação de prévia comunicação ao devedor para acompanhar o procedimento. Violação ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Divergência quanto às premissas fático-probatórias do acórdão. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante no STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - Na aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER RESCINDIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE COMPETE AO FIDUCIANTE
I -Insurgência da instituição financeira autora contra a extinção/resolução do contrato - Julgamento extra petita - Ausente pedido em sua inicial;... ()
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758 - STJ. Processual civil. Pagamento de saldo devedor. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Prescrição do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de valor relativo a saldo devedor residual de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na sentença, declarou-se a prescrição integral do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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759 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e cobrança com pedido de tutela antecipada. Indeferimento do pleito com relação ao congelamento do saldo devedor dos autores, ora agravantes. Insurgência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações e dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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760 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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761 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS AUTORES - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTES QUE MANIFESTARAM LIVREMENTE SUA VONTADE QUANDO ACEITARAM OS TERMOS DO CONTRATO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVID
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762 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÃO - COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REFERENTE A REAJUSTES ANUAIS - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E NOS ARTS. 40, I, DA LEI 8.666/93 E 3º, § 1º, DA LEI 10.192/01 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL
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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional e prolação de acórdão extra-petita. Inocorrência. Pretensão de afastar a incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor. Absoluto descabimento. Controle pelo acórdão recorrido, apenas, da amortização negativa e capitalização dela decorrente. Agravo interno desprovido.
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764 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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765 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DISTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA POSTULAÇÃO. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS. RELATO FIDEDIGNO. CITAÇÃO DA RÉ E CONHECIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL. INÉRCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE QUITAR O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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766 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.
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767 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Promessa de Compra e venda de unidade adquirida na planta. Mora da incorporadora e suspensão do pagamento pelos adquirentes. Ação declaratória de desistência do negócio com a restituição dos valores pagos, com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso da incorporadora provido. Recurso do consumidor desprovido.
I - Causa em exame: 1. Os autores alegam que adquiriram imóvel na planta com entrega aprazada para novembro/2013, no entanto, a obra somente foi entregue em outubro/2016, recebendo os adquirentes desconto sobre o saldo devedor. Assinalam que não tinham condições financeiras para arcar com o financiamento imobiliário, razão pela qual pretendem o desfazimento do negócio. 2. Em contestação, a incorporadora aponta que a pretensão de desfazer a promessa de compra e venda somente foi manifestada após a inadimplência e a adjudicação do imóvel pela vendedora. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a incorporadora a devolver os valores pagos, incluindo o valor do desconto. 4. Apelação pelos autores que pretendem o recebimento de indenização por danos materiais e morais, além de multa por mês de atraso. 5. Apelação pela incorporadora que reedita os termos de sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: 6. A questão em exame consiste em aferir os reflexos da mora da incorporada, quando o adquirente suspende o pagamento referente à quitação do saldo devedor, por ausência de recursos para formalizar a aquisição do imóvel III - Razões de decidir: 7. Antes da data limite para entrega da unidade, havia a obrigação de pagamento do saldo devedor. 8. Não existe, assim, condição suspensiva para a efetivação do pagamento do saldo devedor, mas sim uma situação de simultaneidade, própria da obrigação sinalagmática, em que um contratante condiciona o seu agir à contraprestação do outro. E, por consequência, nenhum dos contratantes pode exigir do outro o implemento da obrigação, sem antes cumprir com a sua. 9. O valor, portanto, é líquido e devido em razão da compra e venda ocorrida em 2012 pois representa o pagamento da unidade imobiliária adquirida. Mas o devedor somente será constituído em mora após o imóvel estar disponível para entrega. E, no caso, somente após a concessão do habite-se o saldo devedor passou a ser exigido. No entanto, não houve pagamento. 10. O contrato foi rescindido em 2017 com a Leilão extrajudicial e a adjudicação do bem pela vendedora. 11. Os adquirentes somente pretenderam a desistência do negócio muito depois da inadimplência, ajuizando a ação em 2019, dois anos após a rescisão. 12. Inexistência de comprovação do pagamento salvo duas parcelas de valor insignificante. Danos materiais não comprovados e danos morais não configurados. IV - Dispositivo: Recurso dos consumidores a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso da incorporadora. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I e II; e CC, art. 476; Jurisprudência relevante citada: Apelação 0029920-86.2016.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 29/09/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.
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769 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. SFH. Refinanciamento. Saldo devedor. Cláusula de saldo residual. Onerosidade excessiva. Não configuração. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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770 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Segunda fase - Contrato bancário de conta corrente - Sentença que julgou boas as contas prestadas e declarou a existência de saldo credor em favor da parte autora - Inconformismo e apresentação de recurso pela instituição financeira - Acolhimento - Irresignação por ela apresentada ratificada pela Contadoria de Segundo Grau - Reconhecimento da existência de saldo devedor por parte da pessoa jurídica titular da conta bancária - Recurso provido - Decisão reformada
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771 - TJSP. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGADA OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609 DO STJ. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA DA MORA DA SEGURADORA.
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772 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS FUNDAMENTADOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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773 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DO RÉU EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM PELA AUTORA. VIABILIDADE. INCLUSÃO DO VEÍCULO NO ACERVO. DESCABIMENTO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E NÃO QUITADAS DURANTE A RELAÇÃO. SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO.
1. PERMANECENDO A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, PASSAM A SER DEVIDOS LOCATIVOS AO RÉU, QUE SE ENCONTRA PRIVADO DE SUA FRUIÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO A RESPEITO DESSA PRETENSÃO AVIADA EM CONTESTAÇÃO, QUANDO EXTINTO O COMODATO GRATUITO, EM 50% DO VALOR DE MERCADO PARA SUA LOCAÇÃO, A SER APURADO NA FASE LIQUIDATÓRIA. ... ()
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774 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.
Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissível se apresenta o pleito, levando-se em conta que o débito supera em praticamente o dobro do valor dos imóveis, gerando saldo devedor impraticável para despertar o interesse na arrematação. 4. O montante possibilita alcançar a finalidade da execução e, ao mesmo tempo, não ofende o princípio da menor gravosidade, apresentando-se razoável e adequado a esses parâmetros.... ()
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775 - STF. Direito civil. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Saldo devedor. Debate de âmbito infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e das cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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776 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em depósito. Bem furtado antes da configuração da mora. Prisão civil. Impossibilidade. Cobrança do débito nos próprios autos da ação de depósito. Possibilidade. Restituição do equivalente em dinheiro. Preço atual de mercado do bem alienado, limitando-se ao saldo devedor. Recurso parcialmente provido.
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777 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Amortização do saldo devedor. Reajustamento efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento. Admissibilidade. Incidência da Súmula 450, do STJ. Adoção de índice de acordo com a variação do ipc (84,32%), em março de 1990. Cabimento. Recurso desprovido.
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778 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Súmula 83/STJ. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cobertura pelo fcvs. Quitação. Ces. Omissão inexistente.
«1. Pacífica a jurisprudência do STJ de não aplicação do CDC aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, bem como àqueles contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Depósito judicial. Incidência de correção monetária na forma prevista no título. Eventual diferença devida.
«1 - A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial.Tabela price. Aferição da existência de capitalização dos juros. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária do saldo devedor. Possibilidade. Critério de amortização da dívida. Prévio reajuste e posterior amortização. Legalidade. Correção monetária. Março/ abril de 1990. Ipc. 84,32%. 1.Inviável, em sede de recurso especial, a verificação da existência da capitalização de juros no sistema de amortização da tabela price, por depender do reexame de conteúdo fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. Precedentes.
2 - Aplica-se a TR na correção monetária do referido saldo do contrato de mútuo, ainda que pactuado antes da vigência da Lei 8.177/91, desde que prevista a adoção de coeficiente idêntico ao utilizado na atualização monetária das cadernetas de poupança. Precedentes.... ()
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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para o pagamento parcial da dívida - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Caso dos autos, porém, em que o depósito judicial foi efetuado com a finalidade de abatimento do saldo devedor - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
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782 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do devedor na devolução do bem, ao invés de depositar o valor de mercado. Possibilidade. Aceitação pelo credor, com ressalvas de cobrança do saldo devedor em ação autônoma. Pedido de extinção da ação de depósito em face do cumprimento da obrigação. Não conhecimento. Questão não analisada em primeira instância. Recurso provido, na parte conhecida.
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783 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPOSTAS ABUSIVIDADES EMBUTIDAS NOS MECANISMOS DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO DO PREÇO. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR ADOTADO (IGP-M). QUE CONSISTE EM IDÔNEO E FIDEDIGNO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA VALIDAMENTE PACTUADOS, TENDO EM VISTA A CONFESSA OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR ADQUIRENTE. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
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784 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Cobrança do seguro. Matéria de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da agravante de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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786 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Lance menor do que o valor atualizado da avaliação e do saldo devedor. Valor arrematante que supera 60% da avaliação. Prejuízo para o executado e para o exequente, uma vez que continuaria a execução em relação à diferença do débito. Preço vil configurado. Recurso provido.
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787 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de planilha detalhando o saldo devedor de contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Súmula 83/STJ. Aplicável ao recurso especial interposto pela alínea «a. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, cabe aos mutuários finais a responsabilidade pelos resíduos dos saldos devedores existentes, nos caso em que não há previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS. , até sua liquidação final, conforme pactuado. Precedentes. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional (sfh). Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Ausência de interesse recursal. Aplicação do CDC aos contratos regidos pelo sistema financeiro de habitação. Precedentes.
«1. «A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. (REsp 756.973/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2007, DJ de 16/4/2007). ... ()
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791 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fcvs. Saldo devedor. Súmula 283/STF.
«1. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cobertura parcial do saldo devedor de mútuo habitacional. Ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão. Mera preclusão. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização securitária para cobertura parcial do saldo devedor de mútuo habitacional. ... ()
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793 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO
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794 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO
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795 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Adjudicação Compulsória - Demandante que pagou integralmente o saldo devedor do financiamento, além das obrigações tributárias - Requisitos do Decreto Estadual 51.241/06 que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06 preenchidos - Inexistência de prejuízos para a demandada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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796 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário destinada ao pagamento de saldo devedor de operações anteriores. Causa que não se encontrava madura para julgamento. Existência de dúvidas quanto às conclusões do laudo pericial, que demandam esclarecimento pericial. Sentença anulada. Recurso do embargado provido, e prejudicado o recurso dos embargantes
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Aplicação do CDC. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não demonstrado. Plano de equivalência salarial. Aplicação da taxa referencial (tr) para correção do saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Legalidade. Capitalização ilegal dos juros já afastada. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Ausência de constatação da má-fé. Agravo não provido.
«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado. ... ()
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798 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Efeitos. Rescisão. Direito potestativo. Faculdade. Exercício. Prazo prescricional. Cobrança. Crédito. Saldo devedor. Existência. Não comprovação. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
1 - A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste.... ()
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799 - STJ. Administrativo. Rescisão contratual. Imóveis. Aquisição por licitação. Retração do mercado. Distrato revogado. Elevação do saldo devedor. Impossibilidade da rescisão. Cláusulas contratuais e elementos probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, Montemor Empreendimentos Ltda. ajuizou ação de rescisão contratual contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando a decretação da rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos da ré, por meio de licitação pública, em razão da retração do mercado imobiliário no Distrito Federal. ... ()
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido
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