(DOC. VP 136.9464.9000.3100)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta- corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência dado o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos REspectivos vencimentos. Cobrança, entretanto, cabível ante a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.

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