Jurisprudência sobre
saldo devedor

851 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. RETIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONFORME DADOS DO BACEN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO QUE INDICASSE EVENTUAL SALDO DEVEDOR PORVENTURA AINDA ABERTO, DEIXANDO DE DECIDIR, POR ORA, SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS PARCELAS CONSIGNADAS COM VISTAS À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL PARA A BAIXA DO GRAVAME. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA FORNECER A PLANILHA DOS VALORES QUE ALEGA AINDA DEVIDOS. TRATA-SE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE MODO A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA MAIS EM SE TRATANDO O AGRAVANTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOTADA DE MEIOS TECNOLÓGICOS DE PONTA E EXPERTISE NECESSÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE UMA SINGELA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO ALEGADO SALDO DEVEDOR PORVENTURA AINDA EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO ASSINALADO DE 15 DIAS ÚTEIS E DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de feito suspensivo, investido contra decisão (índex 13, Anexos 1) que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação c/c consignação em pagamento e indenizatória, determinou ao banco que indicasse eventual saldo devedor porventura ainda aberto, deixando de decidir, por ora, sobre o pedido de levantamento, pelo executado, das parcelas consignadas com vistas à expedição de carta de quitação do imóvel para a baixa do gravame (alienação fiduciária); ... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Pagamento fracionado da fatura com vencimento em janeiro de 2022, através de operações via PIX, além de um pagamento por código de barras, ocorridos até o vencimento. Embora não se desconheça que os pagamentos devessem ser realizados a partir da leitura do código de barras constante na fatura, para sua perfeita identificação, o réu computou a maioria dos pagamentos via PIX, não havendo fundamento legal a que, apenas 01 dos pagamentos não fosse considerado. Estorno injustificado de outro pagamento, efetivado via PIX, o qual já havia sido computado, somente após 02 meses após o pagamento. Falha na prestação dos serviços bancários bem evidenciada, tendo o réu refinanciado indevidamente tais valores, efetivamente pagos pela autora. Pagamentos das faturas subsequentes, pela autora, em valores aproximados aos realmente devidos, conforme lançamentos de compras, desprezando-se as dívidas decorrentes dos referidos pagamentos não computados. Análise exauriente das faturas e respectivos pagamentos, a evidenciar que há um pequeno saldo devedor, em razão da regular utilização do cartão, o qual não poderá ser desprezado, para que a autora não suporte enriquecimento indevido, em detrimento do réu. Inadimplemento contratual ademais, que implicou em financiamento automático do saldo devedor. arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/17 do Banco Central. Autora parcialmente inadimplente, aderiu à contratação. Negativação indevida do nome da autora, porque tal apontamento ocorreu em valor exorbitante, muito superior ao do efetivo saldo devedor, persistindo, porém, o direito de cobrança da instituição bancária, pela pequena diferença apurada, acrescida de encargos regulares de financiamento, desde cada vencimento. Sentença parcialmente reformada. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido

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854 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e contrato de emissão e utilização do Cartão Sicredi- Procedência em relação a devedora principal, pessoa jurídica - Extinção nos termos do art. 485, VI do CPC com relação ao sócio - Descabimento - Ilegitimidade passiva do devedor solidário reconhecida - Inadmissibilidade - Corréu que responsabilizou-se, também, em caráter solidário, pelo pagamento do saldo devedor decorrente do contrato, juntamente com a empresa devedora - Legitimidade passiva ad causam que deve ser reconhecida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso provido

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

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856 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Programa habitacional de casas populares. Moradia popular. Município de São José dos Campos. Alienação do imóvel por beneficiário do programa, antes da quitação do saldo devedor. Alienação que era vedada. Pretensão da Municipalidade de reaver o imóvel. Validade. Inexistência de contrato escrito, entre a beneficiada e a Municipalidade, concedendolhe os direitos de promitente-compradora e a posse direta do imóvel. Existência de mera autorização de uso. Ato administrativo que induz mera detenção do imóvel. Beneficiário, por conseguinte, que não poderia transferir direitos que não possuía. Réu que não obteve posse, mas a simples transferência ilegítima da detenção. Ausência de direito de posse que se contraponha à sequela, inerente à propriedade que assiste à Municipalidade. Possessória procedente, ressalvado o direito do réu à ação própria para reaver o que indevidamente pagou ao Município a título de quitação do saldo devedor assumido, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, assim como de exercer, em face da cedente, os direitos decorrentes da evicção. Recurso desprovido.

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857 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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858 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Pretensão fundada no inadimplemento de contrato de «Crédito Direto ao Consumidor/BB Renovação Consignado - Sentença de procedência e apelo da requerida defendendo a inexistência de saldo devedor em relação ao referido contrato - Inconformismo justificado em parte - Requerida que comprovou a inexistência de saldo devedor carreando holerites que comprovam os descontos mensais das parcelas do contrato de empréstimo firmado com o autor - Indevida, contudo, a pretensão de condenação do autor a pagar em dobro o valor cobrado, deduzida nos embargos monitórios, visto que para tanto é necessária violação à boa fé objetiva consoante o art. 42-§único do CDC - Impossível, também com base na ausência de má-fé do autor, a imposição da sanção prevista no art. 940 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Descabida, ainda, na ausência de conduta maliciosa por parte do autor, a aplicação da multa prevista no §10 do CPC, art. 702 - Sentença reformada - Demanda improcedente.

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859 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Transferência de titularidade de bem imóvel, em razão de contraprestação pelos serviços prestados - Contrato de permuta - Procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminares de Cerceamento de defesa e de Julgamento extra petita que devem ser afastadas - Alegação de existência de saldo devedor a ser pago pela autora, antes da transferência do bem, em razão da ausência de prestação integral dos serviços acordados - Acolhimento - Quitação do imóvel dado em permuta que também foi prevista no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes - Existência desse saldo devedor que não foi expressamente impugnada pela autora - Finalização das obras previstas no contrato por parte da demandante que não implica em quitação do preço do imóvel dado em permuta, estabelecido no contrato - Improcedência da ação de cobrança 1031036-29.2021.8.26.0577 ajuizada pela ré contra a autora que também em nada interfere neste aspecto, porquanto versou sobre cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso da ré provido para tanto.

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ PELA EXECUTADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE FIXOU AS PERDAS E DANOS NO VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO AUTOR. REFORMA. SENDO AUTORIZADA E CONCRETIZADA A COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À VENDEDORA, TEM-SE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO RESTOU QUITADO. LOGO, TERIA DIREITO O AUTOR/EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DO BEM PROPRIAMENTE DITO. PERDAS E DANOS QUE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AGRAVADA COM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO RECORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE A QUANTIA EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVISÃO NOS arts. 550, 552 E 552 TODOS DO CPC. SEGUNDA FASE COM APRESENTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA, EM QUE PESE TER ACOLHIDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU SALDO DEVEDOR DE R$ 241.982,10 E TER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO BEM PRESTADAS AS CONTAS, APENAS CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR QUE VISA AFASTAR OMISSÃO NÃO ACLARADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE RESTA OMISSO EM NÃO DECLARAR EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR RISCO DE DUPLO ENTENDIMENTO, ACRESCENTANDO NO DISPOSITIVO DO JULGADO RECORRIDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL (R$ 241.982,10), NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA.

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862 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. ... (Continua)

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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME QUE ESTÁ ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1022. PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO REFERENTE AO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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864 - TJSP. Prova. Perícia. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil a fim de verificar a existência e composição de saldo devedor em favor do banco-agravante. Possibilidade. Sistema da livre persuasão racional. Magistrado que é o destinatário da prova. Perícia contábil que não se mostra impertinente para o caso em tela. Recurso improvido.

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865 - TJSP. Desapropriação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas. Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 ao caso. Precatório alcançado pela Moratória prevista no artigo 78 do ADCT. Saldo devedor apurado. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 26, II, «w, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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866 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor. Redução do prazo de vinte anos para cinco, em face do art. 206, § 5º, do CC. Contagem, porém, a partir da vigência do novo Código Civil e não do fato gerador. Prescrição afastada. Embargos rejeitados. Ação procedente, para declarar o título executivo judicial constituído. Recurso provido.

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867 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Mútuo habitacional. Sfh. Plano de equivalência salarial (pes). Art. 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Laudo pericial e reajuste do saldo devedor. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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868 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Pretensão de confecção de planilha de cálculo detalhando o valor do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento firmado com a instituição apelada. Via processual inadequada. Falta de condição da ação. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes, inclusive desta 14ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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869 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão do autor de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso do autor improvido.

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870 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Autorização no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. Existência de saldo devedor. Não demonstrada a quitação pela autora. Débito exigível. Inocorrência de dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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871 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização. Débito decorrente de contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. Entrega amigável do bem que não implica automaticamente a quitação integral do débito. Existência de saldo devedor apurado após a alienação do veículo. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso improvido.

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872 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca e arbitrar em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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873 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.

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874 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual e saldo devedor do contrato de financiamento de veículo - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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876 - TJSP. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo autor, declarando saldo devedor do réu. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Princípio da dialeticidade. Recurso de apelação deixou de atender adequadamente ao comando do CPC, art. 1.010, III, à luz das particularidades da ação de exigir contas. Recurso não conhecido

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877 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - tarifa de seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão que reconheceu saldo devedor residual de R$16.575,00. Recurso da executada. Razões de recurso dissociadas do que ficou decidido na decisão recorrida. Inadmissibilidade. Falta de elementos que possibilitem a modificação do julgado. Observância do CPC/2015, art. 932, III.

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879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negligente instituição bancária ao não notificar correntista para apurar os motivos de seu desinteresse com relação à situação da conta sem movimentação e à dívida crescente relativa a tarifas no período de inatividade, aguardando alcançasse valor expressivo para inscrever os dados do devedor nos cadastros de inadimplentes, inexigível se torna o saldo devedor, impondo indenização por dano moral porquanto indevida a inscrição formulada. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negligente instituição bancária ao não notificar correntista para apurar os motivos de seu desinteresse com relação à situação da conta sem movimentação e à dívida crescente relativa a tarifas no período de inatividade, aguardando alcançasse valor expressivo para inscrever os dados do devedor nos cadastros de inadimplentes, inexigível se torna o saldo devedor, impondo indenização por dano moral porquanto indevida a inscrição formulada. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIGITAL. CELEBRAÇÃO PROVADA ADEQUADAMENTE. SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe ao apontador a comprovação da relação jurídica e do débito do qual derivou a anotação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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882 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliários vinculado ao SFH. Tabela price. Taxa efetiva de juros. Reajuste do saldo devedor. Agravo regimental não provido.

«1 - O CPC/2015 é inaplicável ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Entrega de imóvel. Atraso. Grande lapso temporal. Falha da prestação de serviço. Alegação de omissão. Inexistência. Dano moral reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Congelamento do saldo devedor. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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884 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Cobrança de saldo devedor. Taxa de juros. Limitação aos juros legais de 12% ao ano, eleváveis de 1% ao ano, em caso de mora. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Capitalização dos juros permitida, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização pela Taxa Referencial também admitida, conforme previsto no contrato. Mora do devedor não descaracterizada pela simples verificação de excessos nos encargos, que podem ser perfeitamente expurgados. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos do devedor.

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - INTELIGÊNCIA CPC, art. 998 - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 998 é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. Verificado o requerimento expresso de desistência, impõe-se a extinção do recurso, sem análise do mérito. Em ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu comprovar a origem e a regularidade do débito imputado à parte autora, mediante apresentação de documentos que demonstrem a evolução do saldo devedor ou a existência de contrato que fundamente a cobrança. Negativado indevidamente o nome do consumidor, indiscutível o dever de indenizar, sendo o dano in re ipsa. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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886 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inexistência de capitalização ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Comissão de permanência não cobrada. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido.

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887 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor e de prestações. Utilização da «tabela price. Admissibilidade. Hipótese regulada por Leis específicas. Inexistência de lesão ao CDC, bem como de violação ao Decreto 22626/1933, art. 40 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Anatocismo. Inocorrência. Exigência de juros excessivos não configurada. Recurso improvido.

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888 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o apelado deu origem ao saldo devedor. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dever de segurança não observado pela instituição financeira, ora apelante. Provas da excludente de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º. Inexistência. Dano moral devido, bem como a inexigibilidade do débito. Recurso improvido.

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889 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Repetição de indébito. «quantum debeatur apurado pelo perito judicial. Acolhimento pretendido pelo correntista. Descabimento. Necessidade de recálculo do saldo devedor observados os parâmetros delineados pela monocrática. Montante do ressarcimento a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

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890 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de revisão da avença. Correção do saldo devedor pela variação da remuneração da caderneta de poupança (TR). Lei 8177/91. Existência de previsão contratual. Livre convenção estabelecida entre as partes. Validade. Legalidade do sistema de amortização. Revisional julgada improcedente. Recurso do réu provido para esse fim, sendo desprovido o dos autores.

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891 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor. Utilização da tabela «price. Ilegalidade. Inexistência. Não havendo vedação expressa, muitos são os que entendem por perfeitamente válida sua aplicação. Anatocismo ou capitalização de juros. Não configuração. Omissão do julgado em relação à aplicação CDC. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.

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892 - TJSP. Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

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893 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Ação que tem por finalidade o pronunciamento judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, bem como a apuração de seu exato montante. Ré que deve prestar contas em forma mercantil, em observância aos requisitos do CPC/1973, art. 917. Recurso desprovido.

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894 - TJSP. Contrato. Mútuo. Cooperativa. Revisão contratual. Contrato de conta corrente mantido com cooperativa de crédito. Decretação de indisponibilidade dos bens do correntista. Fato que não elide o dever de honrar o débito residual. Saldo devedor que também se compõe do rateio de perdas. Tese sobre a abusividade da cobrança. Generalidade que não alça juridicidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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895 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

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896 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Estipulação dos juros conforme a taxa de mercado. Abusividade inexistente. Alegada capitalização. Não reconhecimento. Impossibilidade da afirmação apenas pela evolução do saldo devedor, sem a demonstração da incidência de juros sobre juros. Hipótese, ademais, em que nas cédulas de crédito bancário, a lei permite expressamente o pacto da capitalização. Recurso não provido.

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897 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação por falta de pagamento de dívida subsistente. Não configuração. Prática de direito legítimo pelo credor. Alegado acordo anterior referente a outros débitos, dos quais demonstrou-se exclusão dos registros. Nova inscrição referente a saldo devedor de conta corrente, de natureza diversa do débito anterior. Ação de cobrança de indenização improcedente. Recurso improvido.

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898 - TJSP. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Mora. Reconhecimento. Ausência de prova do pagamento do saldo devedor valor cobrado na petição inicial. Alteração do pedido para menos com exclusão dos juros capitalizados, em razão de aditamento feito pelo autor. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido. Recurso desprovido.

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899 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Juros de mora. Previsão de incidência, para o período de inadimplemento, de juros de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Matéria não especificamente enfrentada. Não configuração da coisa julgada material. Necessidade de nova perícia para apuração correta do saldo devedor. Recurso parcialmente provido.

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900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Conta corrente. Operações indevidas. Subtração de numerário. Saldo devedor gerado. Falha no sistema de segurança do banco configurada. Presteza na apuração do ocorrido. Restituição promovida. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Fato que não teve repercussão externa. Dano moral não caracterizado. Improcedência confirmada. Recurso desprovido.

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