Jurisprudência sobre
saldo devedor

951 - TJSP. (INVENTARIANTE)*Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais- Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência. 

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952 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação monitória. Saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Encargos contestados pelos correntistas, igualmente, em ação revisional. Prática de anatocismo comprovada através de perícia judicial. Vedação de sua utilização pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de pleno direito, do título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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953 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, após rescindir contrato sem o pagamento da multa compensatória de 30% do saldo devedor. Cláusula contratual abusiva, em parte, nos termos dos arts. 39, I, e 51, IV, do CDC. Negativação indevida. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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954 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cheque especial. Saldo devedor. Conta corrente sem movimentação. Hipótese que não presume o encerramento, porquanto o banco desconhece se este era o desejo do correntista. Impossibilidade de rescisão unilateral, se o contrato foi celebrado na forma escrita, de igual modo devem as partes contratantes proceder à sua extinção. Recurso parcialmente provido.

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955 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Descontos efetuados por instituição bancária, em conta corrente de cliente onde depositado salário, relativos a parcelas atrasadas de operação de empréstimo voluntariamente contratada. Admissibilidade. Utilização dos valores para cobertura de saldo devedor em aberto. Possibilidade. Penhora de salário. Inexistência. Ausência da alegada abusividade dos descontos que chancelaria a perseguida indenização por danos morais. Recurso não provido.

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956 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR/CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA - MANIFESTAÇÃO DA RÉ DA QUAL NÃO SE EXTRAI EFETIVA APRESENTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE IDÔNEA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM INDICAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 550 E SEGUINTES DO CPC - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA

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957 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Insurgência do autor - Pedido de restituição de saldo credor - Descabimento - Decisão que determinou o cancelamento do cartão, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém, manteve a continuidade do pagamento da dívida pelo demandante - Cancelamento do cartão que não enseja automaticamente a restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso improvido

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958 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LAUDO PERICIAL, COM O QUAL CONCORDARAM AS PARTES, CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA, DEMAIS ENCARGOS E SUA FORMA DE COBRANÇA - PROVA QUE INDICOU SALDO EM FAVOR DO RÉU EM VALOR INFERIOR AO COBRADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS E ENCARGOS APLICADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ESTIVESSEM DE ACORDO COM O PREVISTO NO CONTRATO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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959 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - tarifa de seguro considerada abusiva - restituição devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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960 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito- Contratação de cartão de empréstimo consignado com descontos RMC - Sentença de parcial procedência - Determinação de cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Autora que pleiteia a repetição de indébito de eventual saldo credor - Desacolhimento - Inexistência de saldo credor - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito com opção de pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação

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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO PERITO PARA ANÁLISE DO SALDO DEVEDOR E DE EVENTUAL EXCESSO. LAUDO PERICIAL QUE FOI IMPUGNADO E RETIFICADO POR DIVERSAS VEZES. EM SEU ÚLTIMO ESCLARECIMENTO, O I. PERITO ACATOU A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE, MAS REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, AFIRMANDO QUE APLICOU JUROS DE MORA CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO. APÓS A OPOSIÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO, O D. JUÍZO INDEFERIU A NOVA REMESSA AO PERITO E HOMOLOGOU O LAUDO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE APRESENTOU AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DE FORMA EQUIVOCADA, REALIZANDO DUPLA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ 28.08.2020, APLICANDO JUROS SOBRE JUROS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBSERVOU O REFERIDO EQUÍVOCO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER ANULADA PARA QUE HAJA NOVA REMESSA AO PERITO PARA QUE OBSERVE O EQUÍVOCO APONTADO PELO EXECUTADO EM SUA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E ANALISADO NO PRESENTE VOTO. RECURSO PROVIDO.

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962 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado- RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora- Cancelamento do cartão de crédito consignado possível a qualquer tempo, devendo o consumidor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos. Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008, do INSS/PRES - Restituição de suposto saldo credor - Descabimento - Inexiste comprovação de saldo credor em seu benefício, pois ausentes irregularidades nos descontos a título de reserva de margem consignável (RMC) - Recurso parcialmente provido

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963 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Regularidade da notificação para constituição em mora do réu. Notificação encaminhada para o endereço do contato e cujo aviso de recebimento foi firmado pelo próprio devedor. Notificação contendo todas as informações pertinentes à constituição em mora. Prestação de contas para apuração de saldo devedor ou credor que deverá ser perseguida em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE NOVEMBRO DE 2018 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO (14/05/2020), POR SER INCONTROVERSA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CORRETAMENTE IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, INCLUINDO IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, E SE O VALOR DO DEPÓSITO CAUÇÃO DEVE SER COMPENSADO NO SALDO DEVEDOR. A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRE DA LEI 8.245/91, SENDO DEVER DO CREDOR DEMONSTRAR A EXATIDÃO DOS VALORES COBRADOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS ENCARGOS DE IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO, CONTRATUALMENTE PREVISTOS, IMPEDE SUA EXIGIBILIDADE IMEDIATA, DEVENDO SER APRESENTADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA. CAUÇÃO PRESTADA COMO GARANTIA LOCATÍCIA DEVE SER COMPENSADA NO SALDO DEVEDOR APURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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965 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Perícia contábil. Restruturação remuneratória no saldo devedor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão, nos autos da liquidação de sentença coletiva proposta. No Tribunal, deu-se parcial a quo provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que a perícia contábil considere o impacto da restruturação remuneratória no saldo devedor, assim como a data do efetivo pagamento à parte exequente na época da conversão da moeda para URV.... (Continua)

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966 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Compromisso de compra e venda. Embargos do devedor. Improcedência. Impugnação genérica do devedor torna descabida a dilação probatória. Cerceamento de defesa afastado. Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Instrumento de cessão (contrato de gaveta) firmado entre o embargante e terceiros que não altera esse entendimento, até mesmo porque o contrato originário, firmado com o embargado, veda a cessão de direitos do imóvel em questão. Excesso de execução, ademais, inexistente. Adoção da Tabela Price, por si só, não induz ao anatocismo. Sentença mantida. Recurso não provido

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967 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário Financiamento para Aquisição de Bens/ou Serviços - Espólio embargante que alega que a operação foi garantida por seguro prestamista e, portanto, em razão da morte do segurado, em 3.12.2019, o valor contratado há de ser liberado para a quitação do saldo devedor - Inadmissibilidade - Ausência de pagamento do prêmio do seguro, diluído nas parcelas do financiamento, conforme previsão contratual - Banco embargado que realizou notificação extrajudicial ao embargante, quando ainda vivo, e, mesmo, assim, ele não tomou providências para quitar seu débito - Observância de que o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação - Inteligência do art. 763 do CC - Exigência do valor segurado que não pode ser viabilizada para quitação do saldo devedor.

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968 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade.

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969 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo utilitário. Inadimplência. Extinção do contrato por incapacidade econômica do mutuário em arcar com as prestações. Oferecimento da coisa dada em garantia fiduciária como pagamento do saldo devedor a apurar. Possibilidade. Hipótese que não se traduz como resilição unilateral potestativa do consumidor mas liquidação antecipada do débito. Dever do credor fiduciário, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, excutir a coisa dada em garantia para acertamento do saldo em aberto, devolvendo-se crédito ao mutuário, se houver. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração de haveres que também envolve as parcelas vincendas do financiamento, porém expurgadas dos juros futuros. Observância. Recurso parcialmente provido.

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970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade de bens. Agravantes que não demonstraram a origem dos valores penhorados. Recursos que não podem ser considerados ínfimos, ainda que o saldo devedor tenha maior expressão econômica. Abatimento da dívida. Execução que se dá no interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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973 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO VERIFICADO - ENTREGA DAS CHAVES VINCULADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUTORES QUE OPTARAM PELO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE APÓS A EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ - ÁREA COMUM - PRIVAÇÃO DE USO - DANO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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974 - TJSP. Ação de exigir contas em sua segunda fase. Saldo devedor apurado após a venda de bem fiduciariamente alienado. Débito contratual representado em Cédula de Crédito Bancário. Prescrição quanto à exigibilidade daquele débito que se dá em 3 anos nos termos da Lei Uniforme de Genebra e art. 206 § 3º, VIII do Código Civil. Lapso em concreto consumado. Recurso provido.

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975 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação Indireta - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu pedido de levantamento dos valores incontroversos - Manutenção - Existência de saldo devedor a ser pago pela executada, questão já dirimida em julgamento de anterior agravo de instrumento - Valor incontroverso a ser pago que, aliás, foi reconhecido pela própria executada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cédula de crédito rural. Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Tema 1290 com repercussão geral. Determinação de suspensão dos feitos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. R. decisão mantida. Recurso não provido

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977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Incidente de Requisição de Pequeno Valor. Saldo devedor apurado pela aplicação da correção monetária pelo índice IPCA-E. Bloqueio via SISBAJUD. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento do valor. Alegação de excesso. Descabimento. Bloqueio on line em mera complementação do depósito já realizado em data anterior. Decisão mantida. Recurso não provido

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978 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Cumprimento de sentença - Comando transitado em julgado que determinou o recálculo das parcelas, excluindo a tarifa de cadastro e autorizando a compensação com o saldo devedor - Planilha de cálculo apresentada pela executada que não foi impugnada de maneira específica - Natural evolução do valor da dívida, considerando os encargos contratuais - Decisão mantida.

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979 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORE COM CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, DO CC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Índice de reajuste. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento das prestações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. Para se configurar o prequestionamento implícito, faz-se necessário que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça expressa menção. In casu, o fato de o Tribunal local ter afirmado a incidência do Código de Defesa do Consumidor de forma genérica à espécie não preenche o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, uma vez que a questão versada nos autos não foi com base neles resolvida. ... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 5. Ausente a comprovação de quitação do saldo devedor, não há que se falar em cancelamento do cartão de crédito.... (Continua)

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982 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer c.c. cancelamento de hipoteca. Contrato imobiliário firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Existência de financiamento anterior à 5 de dezembro de 1990. Hipótese que não impedia a cobertura de saldo residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), nos termos do Lei 8100/1990, art. 3º. Pagamento realizado após convocação e sugestão do próprio credor, condutas que não se compatibilizam com recusa da quitação, após o recebimento do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

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983 - TJSP. Juros. Compostos. Financiamento bancário. Contratação para quitação de débito decorrente do uso de crédito (cheque especial) disponibilizado em conta corrente. Capitalização. Afastamento antes da incidência da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/01, permitindo-a a partir de então. Apuração de saldo devedor muito menor do que o indicado pela Instituição Financeira, dispensando, inclusive, a contratação do empréstimo que foi utilizado para quitação daquele débito. Determinação para restituição do saldo credor ao correntista de forma simples e não em dobro. Recurso desprovido.

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984 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório judicial. Saldo devedor. Complementação. Incidência da Lei 11960/2009 e da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Resíduo de pagamento que não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente. Diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório. Inaplicabilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

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985 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Cláusula mandato. Validade. A opção pelo financiamento é de inteira responsabilidade do usuário do cartão que, ao deixar de pagar o valor total expresso na fatura, permite que a administradora passe a representá-lo junto às instituições financeiras para a captação de recursos visando financiar o saldo devedor. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.

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986 - TJSP. Juros. Compostos. Financiamento imobiliário. Revisional. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30.03.2000, mas há expressa autorização legal para a prática a partir de então. Contrato celebrado em 05.02.96. Impossibilidade. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Medida Provisória 2170-36. Impossibilidade no caso concreto. Acolhimento da pretensão de amortizar o saldo devedor, para depois atualizá-lo. Recurso parcialmente provido.

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987 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Incidência da Taxa Referencial (TR). Acolhimento. Reajuste do saldo devedor que se daria de acordo como os índices de remuneração básica das cadernetas de poupança. TR que é utilizada para a correção do mencionado investimento. Contrato celebrado que não consta escolha de indexador específico. Inexistência de irregularidade na sua aplicação. Recurso parcialmente provido.

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988 - TJSP. Competência. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. Discussão acerca da cobertura de saldo devedor e reajuste de prestações mensais. Financiamento junto à cohab, com recursos da caixa econômica federal (cef). Descabimento da remessa à Justiça Federal. Instituição financeira que nada contratou com o mutuário, sendo simples repassadora de recursos à cohab. Apelo provido em parte.

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989 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Faturas acostadas aos autos que não especificam os critérios de evolução da dívida. Necessidade de controle pelo cliente das taxas de juros negociadas e saldo devedor final. Envio de faturas mensais que não exime a instituição financeira de prestar contas. Prazo de 48 horas determinado. Procedência em primeira instância. Recurso improvido.

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990 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Financiamento imobiliário vinculado ao pes. Plano de equivalência salarial. Aplicação do c.e.s. Coeficiente de equiparação salarial. Viabilidade. Cobrança legítima na medida em que possibilita uma amortização maior no saldo devedor durante o cumprimento do contrato, acarretando um resíduo menor ao final, em benefício dos próprios contratantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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991 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Existência de seguro do financiamento agrícola. Falta de apresentação, pelo banco exequente, dos documentos necessários para a comprovação do montante de eventual saldo devedor posterior à execução daquela garantia dada a seu favor. Perda da força executiva do título reconhecida. Execução extinta por decisão que julgou procedentes os embargos. Recurso do banco embargado improvido.

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992 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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993 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por existência de saldo devedor remanescente de contrato de financiamento, após a venda extrajudicial do bem. Inadimplência incontroversa. Notificação prescindível, diante das peculiaridades do caso concreto. Ré que agiu no exercício regular do direito de credora. Inscrição legítima. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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994 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença baseada na inércia do autor (CPC, art. 267, III). Cumprido o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, considerando o decurso do prazo de cinco anos desde a citação até a extinção do processo, sem manifestação da corré. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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995 - TJSP. Contrato. «factoring. Emissão e protesto de boletos por parte da empresa de «factoring objetivando o pagamento, por parte do cedente, de parcelas de saldo devedor. Inadmissibilidade. Isenção do faturizado de qualquer responsabilidade uma vez que transmitido todo o risco ao cessionário. Ocorrência. Direcionamento das providências de cobrança aos clientes do faturizado, que deixaram de honrar os títulos. Necessidade. Recurso não provido.

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996 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Vínculo ao Sistema da Carteira Hipotecária. Inaplicabilidade da Lei nº: 4380/64, em que rege o Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste do saldo devedor e das prestações pela Taxa Referencial. Admissibilidade, com amortização através da Tabela Price. Sistema de emprego mundial. Não conflitância de juros ao patamar de 10% ao ano. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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997 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização do saldo devedor pela «tabela price. Descabimento. Sistema de amortização incompatível com a variação do valor das prestações. Hipótese em que, ademais, sua aplicação implica em efetiva capitalização de juros não autorizada para o caso (Decreto nº. 22626/33, arts. 4º e 11, e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Recurso provido neste ponto.

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998 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.

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999 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Abstenção dos descontos em conta corrente. Cumulação com pedido de indenização por danos materiais e morais. Retenção da totalidade dos proventos para amortização do saldo devedor de cheque especial e pela utilização de cartão de crédito. Ilícito configurado. Danos extrapatrimoniais presumidos e intuitivos pela indisponibilidade, mesmo que momentânea, dos ativos financeiros. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta inativa. Arguição de inexistência de débito. Demonstração quanto à origem do saldo devedor. Ausência. Prova desconstitutiva não produzida. Encerramento da conta corrente. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Indenização devida. Majoração. Necessidade, a fim de melhor adequação ao dogma de Ripert. Recurso adesivo provido e principal não provido.

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