Jurisprudência sobre
saldo devedor
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701 - STJ. Agravo regimental. Financiamento hipotecário. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Amortizações negativas. Seguro. Indébito. Devolução em dobro. Necessidade de comprovação de má-fé. Precedentes. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.
1 - É legal a prévia atualização do saldo devedor para posterior amortização. Precedentes. ... ()
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702 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de percentual sobre o saldo devedor remanescente para a quitação antecipada da dívida inicialmente parcelada. Descabimento. Pretensão de exclusão da condenação do valor em dobro. Deferimento. Ausência de má-fé, diante da existência de Resolução do banco central. Condenação, apenas, à restituição simples. Recurso parcialmente provido.
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703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional (sfh). Ação revisional. Plano de equivalência salarial (pes). Saldo devedor. Repetição do indébito. Configuração de má-fé. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA. QUANTIA ESTORNADA NAS DUAS FATURAS SUBSEQUENTES. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ESTORNADA A MAIOR. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA POR DOIS MESES CONSECUTIVOS. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR NA FATURA SUBSEQUENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação na qual se postula indenização em razão de lançamento indevido em fatura de cartão de crédito. 2. Consta dos autos que a autora pagou em duplicidade a fatura do mês de outubro de 2017. 3. Em razão do duplo pagamento, a administradora do cartão de crédito compensou o valor pago a maior nas duas faturas seguintes, novembro e dezembro de 2017. 4. Ao constatar a dupla compensação do valor pago em duplicidade, a administradora do cartão lançou na fatura do mês de maio de 2018 a quantia compensada indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da apelante, não incorrendo em qualquer ilicitude. 5. Em razão do pagamento a menor, das faturas dos meses de maio e junho de 2018, foi realizado o parcelamento automático do saldo devedor, com base na Resolução 4.549/2017 do BACEN. 6. A autorização de parcelamento em ato normativo, afasta a ilicitude da conduta da administradora de cartão crédito, que parcelou o saldo devedor, em razão do pagamento a menor por dois meses consecutivos. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Revisão. Saldo devedor. Juros. Possibilidade de exclusão sem incorrer em ofensa à coisa julgada.
«1. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de ser «[...] possível que se determine a exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento (art. 33, ADCT), sejam moratórios, sejam compensatórios (AgRg no REsp 1.325.180/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... ()
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706 - STJ. Agravo inetrno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cobrança de saldo devedor antes da entrega das chaves. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O juízo formulado pelas instâncias de origem acerca do inadimplemento do comprador perante a Construtora em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária que foi objeto de promessa de compra e venda não pode ser revisto em recurso especial tendo em vista a incidência das Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de revisão contratual. Sistema financeiro de habitação. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7,/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Entrega da obra. Atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Cabimento. Taxa condominial. Impostos. Restituição. Possibilidade. Danos morais comprovados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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709 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Operações bancárias. Cabimento apenas quando o correntista esclarece os pontos de divergência entre os extratos recebidos e a realidade. Pretensão de verificação de eventual abusividade na cobrança de juros sobre saldo devedor em conta corrente. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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710 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação alegando excesso de execução. Remessa ao contador judicial para apuração do saldo devedor. Nova impugnação sem a interposição de recurso contra a decisão que acolheu os cálculos efetuados. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Indeferimento da nova impugnação mantido. Recurso improvido.
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711 - TJSP. Contrato. Revisão. Mútuo. Financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Tr. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ admitindo sua aplicação para contratos anteriores à Lei 8177/91, desde que previsto no contrato a correção monetária pelos índices da poupança. Aplicação da tr mantida. Recurso nesta parte provido.
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712 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Morte de co-mutuário. Valor do seguro que, contratualmente, é destinado à amortização da dívida. Herdeiros que permanecem obrigados, uma vez que respondem pelo saldo devedor em aberto. Extinção do feito em relação aos recorridos afastada. Decisão reformada. Recurso provido.
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713 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição na Serasa, precedida de comunicação. Conta corrente bancária. Débitos realizados por força de mandado judicial oriundo da Justiça Trabalhista. Penhora «on line''. Conta que cumulou saldo devedor. Inexistência de qualquer ato que configure dano moral. Indenização afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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714 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Sustação de protesto condicionada ao depósito do saldo devedor estampado em nota promissória relativa a contrato de permuta de imóveis. Hipótese. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação com a lavratura do protesto. Observância. Manutenção da concessão da liminar. Necessidade. Recurso não provido.
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715 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema finaceiro da habitação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Imóvel financiado dentro das regras do Sistema Financeira da Habitação (SFH). Irregularidades e abusividades inexistentes, seja no contrato, seja no reajuste das prestações e saldo devedor. Quitação não ocorrida. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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716 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.
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717 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Alegação de nulidade. Simulação. Descabimento. Ausência de comprovação de vinculação com saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Inadmissibilidade de inovação em sede recursal relativa à excesso de cobrança. Recurso improvido.
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718 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança, somente com relação aos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1963/17-2000. Necessidade de previsão contratual. Determinada a realização de recálculo do saldo devedor. Recurso dos autores provido e da ré não provido.
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719 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que ultrapassa os limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto. Recurso não provido.
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720 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Impossibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Saldo devedor em conta corrente comum. Encerramento formal da conta. Ausência. Erro preponderante do autor. Aplicação das regras da experiência comum, nos termos do CPC/1973, art. 335. Indenização indevida. Recurso provido.
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722 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Negativa de financiamento do saldo devedor do bem imóvel pela instituição financeira. Previsão expressa de rescisão e restituição dos valores. Resilição. Justa causa. Dever de restituir presente, sem incidência, contudo, da cláusula penal compensatória. Culpa do alienante. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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723 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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724 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Pretensão de confecção dos cálculos necessários à apuração do valor exato da obrigação e de seu saldo devedor. Inadequação da via eleita, eis que não se trata de documento já existente. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso não provido.
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725 - TJSP. Desapropriação. Execução contra a Fazenda Estadual. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 62/2009. Saldo devedor. Juros compensatórios. Juros moratórios. Compensação. Exclusão. Impossibilidade. Reconsiderada a decisão singular para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da data da sua edição. Os juros compensatórios e moratórios, incluídos no depósito de cada parcela, não podem ser compensados ou deduzidos no cálculo do saldo ainda devedor, uma vez que, pagos em efetivo cumprimento do título executivo, não implicam em erro ou excesso. Agravo interno parcialmente provido.
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726 - STF. Direito civil. Contrato de mútuo imobiliário. Saldo devedor. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 RISTF). Acórdão recorrido publicado em 19.6.2013.
«Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Correção monetária do saldo devedor. Plano collor. Março de 1990. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - CANCELAMENTO COM BASE NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/08 - MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER COMPENSADO - RECURSO PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. DISTRIBUIÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
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729 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Bem móvel (caminhão). Alegação de cessão a terceiros dos direitos relacionados ao bem financiado. Pedido consistente em liquidação do saldo devedor e transferência de titularidade. Reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Ausente demonstração do negócio jurídico de cessão. Sentença mantida. Recurso desprovido
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730 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória e indenizatória. Conta corrente. Saldo devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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731 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTO DE SALDO DEVEDOR PELO BANCO ORIGINÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 3.402/06 DO BANCO CENTRAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Inobstante a opção pela portabilidade do salário, é legítimo o desconto de parcelas decorrentes de operação de crédito prévia e expressamente autorizado pela correntista, nos termos da Resolução 3.402/06 do BACEN. ... ()
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732 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.
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733 - TJSP. COBRANÇA - Saldo devedor relativo à utilização de cartão de crédito - Validade da citação por hora certa - Inadimplência verificada- Recurso do curador - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado pelo autor - Procedência mantida - Recurso improvido.
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734 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Divergência em relação aos limites e critérios de cálculo da comissão de permanência em sede de saldo devedor atrelado a contrato de limite de crédito em conta corrente e saldo rotativo. Dissidência não qualificada. Turma julgadora que, na maioria, manteve o entendimento exarado na origem. Voto vencido que dava provimento ao apelo em maior extensão, quanto ao tema da comissão de permanência. Ausência de cabimento dos embargos caracterizada. Recurso não conhecido.
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735 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Sistema hipotecário. Princípios do Sistema Financeiro de Habitação. Cláusula de reajuste pela variação salarial. Correção das prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Satisfação do saldo devedor até o resíduo final, pela equivalência salarial. Decreto-lei 2.349/1987. CDC, art. 4º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, § 1º, III e IV.
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736 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPORCIONAL À COMPOSIÇÃO DA RENDA
- Opagamento da indenização securitária deverá respeitar o percentual de participação de cada um dos adquirentes da unidade residencial, previstos no Contrato firmado com a instituição financeira, vez que no instrumento contratual tais percentuais foram devidamente ressaltados .... ()
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737 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido - Indeferimento que não se justifica, porquanto já houve trânsito em julgado, a impugnação foi rejeitada e os valores depositados pelo executado são incontroversos - Decisão reformada - Recurso provido.
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738 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.
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739 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Omissão da r. sentença, que não apreciou o pedido de declaração de inexistência do débito. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que utilizou o serviço de adiantamento a depositantes, oferecido pelo banco réu, e posteriormente realizou depósito em sua conta, cobrindo o saldo devedor. Incontroversa inexistência do débito na data do ajuizamento da ação. Ausente, todavia, a comprovação de que o banco réu tenha realizado cobranças indevidas ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados que indicam a comunicação de saldo devedor na conta corrente e uso do adiantamento, mas não a ocorrência de cobranças. Pedido de indenização descabido Ausência de abalo do crédito da autora. Recurso provido em parte. Manutenção da sucumbência atribuída à autora, em observância ao princípio da causalidade.
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740 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência.
Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Prova no sentido da existência de doença preexistente não informada pela segurada quando da contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, por configurada a má-fé da segurada ao omitir-se sobre a doença preexistente que a levou a óbito - Existência de nexo causal entre a doença preexistente e a causa mortis da segurada - Inteligência da Súmula 609/STJ - Precedentes do STJ - Ausência de obrigação de pagamento de indenização securitária - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Programa Uniesp Paga.
Os e-mails que instruíram a exordial denotam que a autora tentou, sem êxito, solucionar administrativamente o problema gerado pela não retomada do pagamento do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) após o encerramento da suspensão autorizada pelo Governo Federal (Resolução 38/2020), em razão da pandemia de Covid-19. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Os elementos reunidos nos autos evidenciam que as apelantes não cumpriram com a obrigação de retomar o pagamento das parcelas do financiamento estudantil da apelada, quando o período de suspensão findou, ensejando a negativação do nome da recorrida. Diante disso, correta a determinação de imediata regularização do financiamento, com consequente pagamento do saldo devedor, e condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à apelada, moderadamente fixada em R$7.000,00, montante razoável e proporcional. Recurso improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sfh. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Momento de atualização de saldo devedor. Incidência das súmulas 5, 7 e 450/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Arts. 541, do CPC, e 255, doRISTJ. Agravo desprovido.
1 - Correta a decisão que aplicou a Súmula 282/STF, e 211/STJ, quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos.... ()
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743 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Quitação do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Existência de outros imóveis financiados. Irrelevância, desde que apenas um seja quitado dessa forma. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.
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744 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência limitada à taxa dos juros remuneratórios contratados. Aplicação da Súmula 294/STJ. Determinada a elaboração de novos cálculos para apuração do saldo devedor. Recurso da embargada parcialmente provido e recurso da parte embargante não provido.
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745 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título líquido e certo com vencimento determinado. Circunstância em que não se cuida de crédito rural, de modo que não se aplicam as Leis mencionadas pelo recorrente. Ausência, ademais, de contestação da existência da dívida ou do saldo devedor. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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746 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Atualização monetária do saldo devedor. Incidência da taxa referencial. Legalidade. Adoção contratual de coeficiente idêntico ao utilizado para os reajustes dos depósitos da caderneta de poupança. Depósitos remunerados pela variação da taxa referencial. Aplicação correta. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.
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747 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação revisional. Aplicação da taxa referencial (tr) na correção do saldo devedor. Licitude da sua aplicação em contratos anteriores à Lei 8177/91. Impossibilidade de substituição do índice ajustado pelo inpc. Recurso do banco-réu provido para este fim.
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748 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de confecção de planilha de cálculo a respeito do valor da obrigação e do saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão que extrapola os limites da cautelar. Necessidade de elaboração do documento pelo banco. Hipótese de prestação de contas. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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749 - TJSP. Contrato. Financiamento. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional da avença. Credor que não computou, para a fixação do saldo devedor, valor efetivamente pago pelos mutuários na data da assinatura do contrato. Valor relativo à primeira parcela, conforme estabelecido na cláusula terceira. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.
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750 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta- corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência dado o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos REspectivos vencimentos. Cobrança, entretanto, cabível ante a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.
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