Jurisprudência sobre
saldo devedor
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501 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato bancário. Conta corrente de pessoa jurídica. Extratos da conta que não comprovam efetivamente a existência de saldo devedor. Ausência de prova do débito pretendido. Ônus probatório do autor. Acolhimento dos embargos. Ação extinta. Recurso não provido.
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502 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do autor.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro. Morte do mutuário. Dever de quitação do saldo devedor. Provimento do recurso especial. Consequências processuais. Omissão caracterizada. Inversão dos ônus sucumbenciais equivocada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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505 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Revisão de cláusulas contratuais. Contratos de financiamento habitacional. Sfh. Reajuste do saldo devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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506 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Reajuste das prestações. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação da mutuária de reajuste indevido das prestações, saldo devedor do imóvel financiado e do seguro habitacional. Ausência de demonstração de que os reajustes das prestações não foram realizados de acordo com o pactuado. Irregularidade na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial na prestação não verificada. Resolução 37/85 do BNH. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não constatada, em face da previsão contratual. Juros contratuais que devem ser respeitados. Elementos dos autos que não apontam que o prêmio de seguro não está seguindo os padrões de mercado. Revisional improcedente quanto a estes temas. Recurso desprovido, neste aspecto.
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507 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Instituição financeira. Resgate de fundo de investimento para cobrir saldo devedor em conta-corrente. Inexistência de prova de que o banco estava contratualmente autorizado a efetuar tais resgates. Atos não ratificados pela demandante. Valores resgatados da aplicação financeira que não correspondiam ao saldo devedor em conta-corrente, restando evidente que as quantias eram resgatadas para fluxo de caixa da instituição financeira. Má administração dos recursos investidos que impõe à casa bancária a obrigação de indenizar a recorrente pelos prejuízos materiais suportados e pelos lucros cessantes (CCB, art. 667, «caput). Recurso provido para reformar a sentença e condenar a instituição financeira a ressarcir a apelante pelo prejuízo sofrido e pelos rendimentos não auferidos no período em que manteve o fundo de investimento.
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508 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Sentença mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do requerido - Parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito - Incidência da Resolução 4.549/17 do BACEN - Parcelamento que se originou em razão dos pagamentos parciais da fatura - Disposição expressa quanto à possibilidade de parcelamento em caso de pagamento parcial - Juros do rotativo que são superiores aos do parcelamento, traduzindo-se em condições mais vantajosas ao consumidor - Inexistência de qualquer irregularidade no parcelamento do saldo devedor pelo banco, o qual agiu de acordo com a Resolução do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais - Inocorrência - Sentença modificada para julgar improcedente o pedido - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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510 - TJSP. Prova. Perícia. Necessidade. Finalidade de apuração do saldo devedor. Cabimento a fim de formar com segurança a convicção acerca da matéria discutida. Ação coletiva que não impede a propositura de ação individual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Ausência de cobertura do fcvs. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade. S. 83/STJ. S. 182/STJ.
1 - Encontrando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da defesa da autora falecida. Não cabimento. Ausência de habilitação de herdeiros após a suspensão do feito e várias tentativas de intimação da herdeira. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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513 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Reserva de poupança. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Existência de saldo devedor. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. O assistido não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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514 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de cobrança Saldo devedor em conta corrente. Sentença de procedência. Falência do devedor principal que não impede o prosseguimento do feio contra o coobrigado. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da Súmula 581/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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515 - TJSP. Juros. Compostos. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Inexistência de capitalização a ser excluída, tendo em vista o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Recursos parcialmente providos.
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516 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado. Formação indevida de saldo devedor e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Excesso no valor arbitrado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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517 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Saque de título fundado em cláusula de contrato de conta corrente. Saldo devedor apurado de forma unilateral pelo credor. Abusividade evidenciada. CDC, art. 51, IV. Precedentes jurisprudenciais. Cancelamento de protesto subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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518 - TJSP. VOTO 26853
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - DÉBITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Previ. Revisão contratual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Taxa de juros em virtude de desligamento do associado e adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor pela tr. Legalidade. Ausência de vinculação a plano de equivalência salarial. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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520 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Saldo devedor. Novo precatório. Prescrição. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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521 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução.
«Não tendo o exeqüente instruído a exordial com demonstrativo do saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos, tampouco com avisos de cobrança cientificado o mutuário acerca da dívida existente, não constituindo este em mora, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Inteligência da Súmula 199/STJ e do Lei 5.741/1971, art. 2º, III e IV. Sentença mantida.... ()
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522 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Instrumento particular de adesão ao regulamento do cartão bndes. Capitalização. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso de crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Recurso não provido neste tópico.
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença. Decisão que retirou dos cálculos os redutores sobre o saldo devedor. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em que foi proferida decisão retirando dos cálculos os redutores sobre o saldo devedor. ... ()
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524 - STJ. Sfh. Agravo interno. O STJ e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da taxa referencial- tr na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do sistema sacre, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor.
«1. «O Decreto-lei 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008). (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) ... ()
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525 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Valor da causa que deve corresponder ao montante do saldo devedor em aberto e não ao valor do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 292, II. Sentença anulada. Recurso provido.
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Comissão de corretagem. Devolução. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Lucros cessantes devidos. Juros sobre o saldo devedor afastados. Precedentes. Súmula 568/STJ.agravo interno desprovido.
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528 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Cessão de direitos de fiduciário. Alegação de desconhecimento e continuidade dos pagamentos ao antigo fiduciário. Prova de regular notificação do devedor quanto à cessão. Validade e eficácia da cessão. Obrigação do devedor de dar continuidade ao pagamento das parcelas junto à cessionária. Quitação declarada pela antiga fiduciária. Irrelevância. Quitação firmada por equívoco, conforme prova dos autos. Saldo devedor pendente. Devedor que continua obrigado perante a cessionária. Recurso não provido.
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529 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Reajuste do saldo devedor. Alegação de ilegalidade no uso da taxa referencial (tr) como fator de correção. Descabimento. Contrato firmado antes do advento da Lei 8177/91. Validade da tr. Recurso provido em parte.
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530 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência do credor. Possibilidade. Saldo devedor em aberto. Consta nos autos que há saldo remanescente o que foi aferido, inclusive, pela contadoria judicial e expressamente indicado pelo credor, ao pugnar pela penhora de ativos financeiros. Sentença anulada. Recurso provido.
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Aplicação do ipc de março de 1990. Violação do CPC, art. 535, II não configurada.
1 - A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Aplicação do ipc de março de 1990. Violação do CPC, art. 535, II não configurada.
1 - A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.... ()
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533 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Saldo devedor apurado. Instauração de novo incidente de precatório. Impertinência de eventual adequação da decisão, ante o decidido no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo 1.077.843/SP). Juízo de retratação prejudicado
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534 - TJSP. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPOSTAS ABUSIVIDADES EMBUTIDAS NOS MECANISMOS DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO DO PREÇO. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR ADOTADO (IGP-M). QUE CONSISTE EM IDÔNEO E FIDEDIGNO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA VALIDAMENTE PACTUADOS, TENDO EM VISTA A CONFESSA OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR ADQUIRENTE. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CABIMENTO. O CDC
é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais tem como implicação o recálculo da dívida, oportunidade em que, evidentemente, haverá o abatimento no saldo devedor dos valores correspondentes aos encargos revisados.... ()
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536 - TJSP. Arrendamento mercantial. «Leasing. Bem móvel. Insurgência contra decisão que determinou a baixa da restrição do veículo. Alegação de existência de saldo devedor. Desacolhimento. Mudança da política cambial do país, que extinguiu o regime de banda de câmbio, a partir de 13.01.1999. Fato causador de significativa valorização do dólar norte-americano em relação à moeda nacional, acarretando onerosidade excessiva aos consumidores que haviam celebrado contrato de arrendamento mercantil com a cláusula de reajuste pela variação cambial, justificando a revisão judicial de tal cláusula. Validade, portanto, dos pagamentos efetuados com base no INPC, com a concordância da ré. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva, dada a inércia da instituição financeira, que somente em juízo se manifestou no sentido da existência de saldo devedor remanescente. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Embargos à execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Alegação de que o reajuste do valor das prestações deve corresponder ao reajuste da categoria profissional dos apelantes. Cabimento. Hipótese em que o contrato prevê expressamente que a prestação mensal não pode ultrapassar a proporção entre prestação e renda familiar verificada na data da assinatura do contrato. Determinação para que o valor das prestações seja corrigido de acordo com a variação salarial da categoria profissional do autor. Validade, ainda da incidência da taxa referencial (tr), para a correção do saldo devedor, uma vez prevista em Lei e no contrato. Pretensão, afinal, de amortização, com o reajuste do saldo devedor após o desconto do valor da prestação. Validade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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539 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão contratual. Repetição de indébito. Pagamento de parcelas vincendas e incorporação das vencidas, no saldo devedor, bem como geração de óbice à inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. Observância ao que foi livremente pactuado não podendo prevalecer alegação unilateral de abusividades do credor. Recurso não provido.
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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. SFH. Saldo devedor. Responsabilidade pelo pagamento. Incidência da Súmula 283/STF ao recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Acontagem do prazo para os embargos monitórios observa a juntada do aviso de recebimento ou do cumprimento do mandado, descontando-se eventuais dias não úteis na comarca de origem, sendo tempestivos os embargos apresentados pelos réus no prazo de 15 dias úteis da juntada do mandado de citação aos autos. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. SALDO DEVEDOR. OPÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a possibilidade de quitação do saldo devedor mediante pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável (RMC), e julgando improcedentes os demais pedidos. Apelação interposta pelo réu. ... ()
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543 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mora do devedor. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade. Não há que se falar em devolução de parcelas pagas, pois o Decreto-Lei 911/1969 estabelece procedimento específico disposto no art. 2º. O bem deve ser alienado e o montante adquirido com essa venda deverá quitar o débito existente. Em caso de saldo remanescente após a quitação, será ele restituído ao devedor. Ainda que considerado o valor obtido em leilão, subsiste saldo devedor em nome do apelante. Autorizado levantamento de depósito realizado nos autos. Recurso não provido com observação.
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544 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo automotor. Pagamento da quase totalidade das contraprestações e do valor residual garantido. Liminar de reintegração revogada. Validade. Mínimo o risco de prejuízo ou de lesão de difícil reparação pelo saldo devedor. Recurso desprovido.
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545 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Encerramento de conta bancária. Ato não efetivado pela instituição financeira. Cobrança de encargos e tarifas. Saldo devedor indevido. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Conduta inadequada do banco. Indenização devida. Recurso não provido.
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546 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso em operação de «factoring. Transferência do crédito comunicada à sacada. Má execução do serviço e desconto do saldo devedor pendente ajustado entre sacadora e sacada. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé. Recurso da empresa de «factoring provido.
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547 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de cálculo contábil de saldo devedor relacionado a contrato de financiamento na forma de planilha. Indeferimento. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido. Matéria prequestionada. Recurso improvido.
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548 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta corrente. Planilhas de débito. Admissibilidade. Documentos necessários para a demonstração da composição do saldo devedor e para o conhecimento das taxas de juros e encargos que serão cobrados. Recurso provido
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549 - TJSP. Correção monetária. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Circunstância em que a correção do saldo devedor somente pode ser feita depois do abatimento das prestações pagas (art. 6º, «c, da Lei nº. 4380/64). Recurso parcialmente provido.
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Valor da causa. Saldo devedor em aberto. Ausência de interesse recursal.
«1. Tendo em vista que a tese defendida nas razões do recurso coincide com o entendimento adotado pela decisão agravada, patente a ausência de interesse recursal. ... ()
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