Jurisprudência sobre
saldo devedor

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. SFH. Índice de correção do saldo devedor. Março de 1990. Ipc. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STJ firmou orientação de que « a correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH, relativamente ao mês de abril de 1990, deve ser calculada com base no IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos percentuais). Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21.11.2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato administrativo. Execução. Existência de saldo devedor. Demonstração. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -

Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito corporativo e saques em conta bancária da associação - Réu que se limitou a alegar genericamente a existência da documentação contábil e extravio pela associação - Descabimento de defesa inespecífica e desprovida de lastro probatório mínimo - Ônus da prova quanto à correção da administração que incumbe ao réu, nos termos do art. 551, §1º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita..

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Embargos infringentes. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor a ser feita após a atualização deste. Precedentes do STJ. Prevalência do voto minoritário. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência da pretensão inicial para determinar o cancelamento do cartão. Insurgência do Banco réu. Pretensão inicial visava apenas o cancelamento do cartão e não a discussão do saldo devedor, repetição de indébito ou indenização por danos morais. O cancelamento do cartão constitui direito da parte e não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Descontos mensais já considerados para Amortização do saldo devedor. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO- FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR- JUROS ABUSIVOS- INEXISTÊNCIA

Administradora de cartões de crédito - Pagamento mínimo - Financiamento de despesas do usuário - Previsão de encargos à taxa de mercado - Taxas explícitas nas faturas mensais - Possibilidade: - Não é potestativa a cláusula contratual que cobra do usuário do cartão de crédito encargos decorrentes do financiamento de suas despesas, quando o consumidor faz apenas o pagamento parcial, ciente da taxa a ser aplicada, desde que não destoem sobremaneira da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência decorrente da retenção de ativos do Plano Collor. Cobrança parcialmente indevida. Feito em fase de liquidação de sentença. Cálculo. Perito que, ao elaborar o cálculo, seguiu os parâmetros determinados no aresto. Apuração do valor correspondente à correção monetária, no período de 14.3.1990 a 16.7.1990. Valor que acabou sendo substituído pela importância apurada pelo banco agravante, a qual se mostrou mais precisa, já que levou em conta os dias efetivamente transcorridos. Montante que foi transportado para a conta corrente em substituição à comissão de permanência. Valor que foi atualizado até 9.11.1995. Arrematação de bem imóvel. Ocorrência de saldo devedor em favor do banco agravante. Caso em que, do novo saldo devedor apurado em favor do banco agravante, foi abatida a quantia correspondente ao valor obtido na arrematação. Existência de saldo credor favorável aos agravados. Impossibilidade de se falar que o perito «interpretou equivocadamente os acórdãos. Homologação do cálculo apresentado inicialmente pelo perito, o qual constatou um valor menor como saldo devedor do banco agravante. Necessidade de se evitar o «reformatio in pejus, considerada, ainda, a não-interposição de recurso por parte dos agravados. Manutenção do cálculo homologado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. LAUDO CONSISTENTE COM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE TODOS OS VALORES. EXISTÊNCIA E APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

O perito concluiu que, após a venda extrajudicial do veículo, subsiste saldo devedor em desfavor do executado, tendo mencionado, na planilha, a composição de todos os valores, incluindo o preço e despesas com o bem. Neste ponto, diferentemente do que defende a executada, o Decreto-lei 911/1969, art. 2º prevê expressamente que, do preço obtido com a venda do veículo, deverão ser descontados os valores das parcelas em aberto, com os consectários legais previstos em contrato, e as despesas decorrentes do procedimento de apreensão e alienação do automóvel... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Extinção. Cabimento. Valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. O consórcio apelante atribuiu à causa valor referente ao débito existente, sem contabilizar as parcelas vincendas, conforme determinação do Magistrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sfh. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. CF/88, art. 102. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação que não se presta a cobrança de valores. Razão pela qual não se há de falar em liquidação de sentença para recebimento do saldo devedor, bem como esta demanda não permite a discussão acerca da concessão de liminar proferida naquela ação. Venda do bem a terceiro, pelo credor fiduciário. Admissibilidade. Permissão pelo Decreto-lei 911/69, que convive em harmonia com a legislação consumerista. Perda do valor pago com enriquecimento sem causa do credor. Inocorrência. Abatimento no saldo devedor. Cláusulas contratuais. Ausência de especificação de abusividade ou ilegalidade. Parcelas previamente contratadas. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Irretroatividade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de aplicação da TR se o contrato elege a Caderneta de Poupança como aplicação de referência para atualização do saldo devedor. Atualização do saldo devedor para posterior amortização pelo pagamento da prestação. Cabimento. Aplicação da URV, quando da implantação do Plano Real. Admissibilidade. Ausência de capitalização de juros, prevendo o contrato a utilização da Tabela Price. Restituição dos valores pagos a título de Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) determinada, dada a ausência de contratação. Recurso dos autores improvido e apelo do banco parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento na ausência de título executivo. Entendimento sedimentado da Corte Superior, porém, no sentido de que «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Apelante que pretende executar o saldo devedor com fundamento nos parâmetros de correção monetária fixados exaustivamente no próprio título de executivo, considerando que o saldo devedor estava congelado por força de liminar. Sentença revista. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. Alienação fiduciária. Julgamento conjunto. Ação de obrigação de fazer e ação de busca e apreensão. Pagamento parcial realizado através de empresa credenciada como negociadora do banco. Valor pago de R$ 9.400,61 que representa mera fração do saldo devedor total de R$ 148.538,65. Ausência de comprovação de que o pagamento efetuado corresponderia à quitação integral do contrato. Valor que foi devidamente abatido do saldo devedor. Inadimplemento substancial que persiste. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente e ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote de terreno) - Alegação de onerosidade excessiva causada pelo sistema de amortização de saldo devedor adotado - Improcedência da ação sob o fundamento de que o índice de reajuste contratual e a taxa de juros são regulares - Alegação de cerceamento probatório em sede recursal admitido - Argumentos deduzidos na inicial que são indicativos de alguma anomalia no sistema de amortização, pois, após o pagamento de parcelas por treze anos o saldo devedor quase triplicou - Necessidade de saneamento do feito para ingresso do processo na fase de instrução - Sentença anulada - Apelo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE INSURGE. CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO EXTINGUE O RESPECTIVO DÉBITO, NEM LIBERA A MARGEM CONSIGNÁVEL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELO AUTOR, POR MEIO DA OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS OU LIQUIDAÇÃO IMEDIATA. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE PERMANECE ATÉ QUE SEJA QUITADA A DÍVIDA PELO AUTOR. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR A SER APRESENTADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória com pedido indenizatório. Cédula de crédito bancário firmada em quatro de julho de 2011 (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis). Liquidação antecipada. Acolhimento do pedido de restituição de valor pago a mais de saldo devedor. Capitalização dos juros remuneratórios e «tabela price declaradas válidas na sentença. Cálculos do apelado elaborados pela sistemática de juros simples. Desconformidade com a sentença. Necessidade de realização de novo cálculo do saldo devedor para fins de apuração do valor para liquidação antecipada e como resultado o valor exato da restituição. Sucumbência recíproca. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de cláusula contratual. Saldo devedor. Apuração em liquidação por arbitramento. Custos da perícia. Ônus do banco réu. Reembolso devido à autora caso seja constatado pela perícia a existência de saldo em seu favor. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. Ação. Condições. Falta de interesse processual. Rejeição. Autor tem direito de conhecer todos os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato de empreitada. Pretensão de incidência sobre as verbas indevidamente retidas e saldo devedor apurado. Descabimento. Ausência de previsão contratual e legal para tanto. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Saldo devedor. Incidência após o vencimento da dívida. Cumulação com juros moratórios e multa. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. Contrato. Financiamento. Bem imóvel. Saldo devedor. Pedido de depósito somente das parcelas incontroversas. Inadmissibilidade. Suspensão da exigibilidade que necessita do depósito do valor controvertido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Contrato de mútuo hipotecário. Saldo devedor. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Decreto-lei 2.291/1986. Lei 8.100/1990.

«I. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CHEQUE ESPECIAL - DESACERTO DAS SOMAS POSTULADAS - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

Nos termos da Súmula 247/STJ: «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação.. Não se cogita de excesso da dívida por cumulação imprópria de encargos moratórios, juros remuneratórios abusivos e capitalização indevida de juros tais quando esses fatos alegados em defesa não foram demonstrados pelo contestante, titular do ônus à luz do CPC, art. 373. Na cobrança de saldo devedor de cartão de crédito, o vencimento da respectiva fatura constitui termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, na forma do CCB, art. 397.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS C/C DECLARATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO SIDO DECLARADO O SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO BANCO RÉU PARA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A NATUREZA DO JULGADO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR VIA OBLÍQUA, A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL A SEU FAVOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RÉU, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À EXECUÇÃO, O CARÁTER DE «DUPLICIDADE DESSAS AÇÕES, E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela autora, ora 1ª apelante, para julgar extinta a execução, ao fundamento de que não se verifica a possibilidade de desconsiderar a natureza do julgado, a fim de possibilitar a instituição financeira ré na ação de conhecimento, por via oblíqua, a execução do saldo devedor do contrato, uma vez que não houve constituição de título judicial a seu favor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Preliminar de supressão de prova afastada. A revisão contratual só é possível diante de fatores imprevistos que causem desequilíbrio, o que não se aplica ao caso. A Tabela Price foi acordada livremente e não configura anatocismo, conforme laudo pericial que constatou a ausência de capitalização de juros sobre juros. Abusividades não identificadas. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Valor da causa. Ação de depósito. Pretensão da ação a retomada do bem ou equivalente em dinheiro. Valor da causa corresponde ao valor do saldo devedor. Agravo retido improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, I e II.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pela aplicação do dispositivo equivaleria a conceder uma autorização em branco para a formação dos débitos a partir do fornecimento de extratos bancários mensais. Não se pode impedir que o correntista, diante de ação de cobrança ajuizada pelo banco, conteste os lançamentos a salvo da decadência prevista no CDC, art. 26. O autor é que tem de provar o seu direito ao crédito, quando impugnado pelo réu, compelido o banco a juntar documentos que comprovem a veracidade dos lançamentos. Se os documentos juntados não comprovam, o autor não pode cobrar o débito que se mostrou insubsistente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços bancários, pela qual responde objetivamente a instituição financeira. Dano moral caracterizado, em função da natureza alimentar da quantia transferida. Montante indenizatório que não excede a extensão do dano, não comportando redução. Dano material afastado. Valores transferidos para conta titularizada pelo próprio recorrido, abatendo parte do seu saldo devedor, inocorrendo prejuízo de ordem material. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à restituição dos valores da transferência indevida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, GEE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CPC/1973, art. 730. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO NOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A QUESTÃO PRELIMINAR E RECONHECEU O EXCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. REJEIÇÃO DAS TESES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ERRO NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, CONTUDO, REPUTOU HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO, SEM DISCRIMINÁ-LO. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO PERMITE APURAR SE EFETIVAMENTE HOUVE EXCESSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PARA REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM O EXAME DE EVENTUAL EXCESSO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.

«1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SALDO DEVEDOR PELA AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS QUE MODIFICARAM A BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Saldo devedor. Cálculos elaborados pela contadoria judicial, com base nos índices vigentes na data de cada um dos depósitos realizados pela Fazenda Estadual. Cabimento. Apuração de saldo inferior ao ofertado pelos exequentes. Procedência parcial dos embargos mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional (sfh). CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Seguro. Alegada cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Juros remuneratórios. Lei 4.380/1964, art. 6º, «e. Limitação. Inexistência. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade.

1 - Não se constata violação ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJMG. Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de saldo devedor. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Sistema de amortização do saldo devedor e juros. Emprego da tabela price. Regularidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira. Irresignação dos autores.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame preliminar realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Realização da correção do saldo devedor previamente à amortização dos pagamentos. Admissibilidade. Súmula 450, do STJ admitindo esta forma de cálculo. Recurso nesta parte improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito e indenizatória de danos morais - autora nega a existência de saldo devedor em conta - improcedência da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira - réu que não se desincumbiu do ônus probatório, decorrendo este não somente das disposições da lei consumerista, como, também, do disposto no art. 373, §1º do CPC, por se tratar de fato negativo - comprovação da existência de saldo devedor, cuja origem não foi esclarecida pelo réu - ausência de situação vexatória vivenciada pela autora - dano moral não configurado - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Decreto-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Determinação para entrega do bem ou depósito do equivalente em dinheiro. Quantia que se refere sempre ao saldo devedor em aberto. CPC/1973, art. 904. Súmula 20/1ºTACSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJMG. Exibição de planilha de cálculo. Inadequação da via eleita. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedido de exibição de planilha de cálculo do saldo devedor. Existência de contrato entre as partes. Procedimento inadequado. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- A ação de obrigação de fazer não serve à pretensão de obter planilha de cálculo de saldo devedor de dívida apontada em cadastro negativo, pois não se trata de documento comum, passível de exibição judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO E NÃO DISPÔS SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO E MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR.

Inconformismo da exequente/agravante afastado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONTOS INDEVIDOS APÓS PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente fundamentação clara e suficiente para impugnar os pontos específicos da decisão recorrida, conforme disposto no CPC, art. 932, III. II - O instituto do enriquecimento sem causa não exige a prática de ato ilícito, bastando que haja uma transferência patrimonial sem justa causa. III - Descontos indevidos em conta bancária, após a quitação do saldo devedor pela seguradora, configuram enriquecimento ilícito a ensejar a repetição do indébito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Forma de amortização. Abatimento da prestação que deve ser feito após a correção. Procedimento que atende as normas posteriores à Lei 4380/64. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote