Jurisprudência sobre
saldo devedor
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351 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Adoção da taxa referencial. Admissibilidade. Estipulação contratual de correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste tópico.
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352 - TJSP. Juros moratórios. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados judicialmente, após levantamento parcial pelo exequente, estabelecem saldo devedor sobre o qual incidem atualização monetária e juros moratórios até efetivo pagamento. Recurso provido.
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353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Alegação de contradição na decisão agravada ao aplicar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282/STF. Óbices que dizem respeito a tópicos diferentes. 2. Atualização monetária do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo improvido.
«1. Ausência de contradição na decisão agravada pelo fato de ter sido dado provimento parcial ao recurso, uma vez que o reconhecimento da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282/STF diz respeito à tópicos distintos daquele que mereceu conhecimento e provimento. Ademais, esses enunciados não foram aplicados para negar conhecimento ao recurso especial na parte relativa à correção do saldo devedor. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Alegação em regimental. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ.
«1. Havendo omissão na decisão agravada, cabe a parte opor embargos declaratórios visando sanar referido vício, não havendo como se acolher referida alegação em sede de agravo regimental. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao SFH. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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356 - 1TACSP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/1973 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.
Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência do saldo devedor. Improcedência da ação consignatória e dos embargos do executado. Decisão mantida.... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel na mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das prestações e conseqüente extinção do contrato, para apuração de existência de eventual saldo remanescente. Agravo regimental não provido.
1 - Para haver a cobertura do FCVS, o saldo devedor a ser quitado deve ser residual, remanescente, ou seja, aquele que subsiste ao final do contrato, ainda que pagas as parcelas contratuais pelo mutuário. Em suma: são necessários o adimplemento das prestações e a conseqüente extinção do contrato, para apuração de eventual existência de saldo remanescente a ser coberto pelo FCVS.... ()
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, onde a autora alegou ter sido induzida a contratar o referido cartão ao invés de empréstimo consignado, como pretendia inicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e quais seriam as consequências para a autora, incluindo a amortização do saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) permite ao consumidor solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, desde que opte pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados. 4. A autora tem o direito de cancelar o contrato, restando ao banco a obrigação de viabilizar as opções de quitação do débito conforme estabelecido na norma. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível parcialmente provida... ()
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359 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais requeria o cancelamento de cartão de crédito consignado e a compensação de valores já pagos. O autor alegou ausência de clareza nos termos do contrato e afirmou que o cartão geraria dívida infinita, pedindo ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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360 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Correção do saldo devedor. Remuneração da caderneta de poupança. Índice de 84,32% no período de março a abril de 1990. Cabimento. Recurso não provido.
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361 - TJSP. Monitória. Embargos. Cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito. Descabimento. Valor liberado decorrente de «luvas e não relativo à empréstimo bancário. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Recurso não provido.
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362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de leasing. Saldo devedor. Prescrição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - No tocante à alegada prescrição do saldo devedor do contrato de leasing, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: «sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019.). ... ()
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363 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. CASO EM EXAME. ... ()
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364 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Recurso negado.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO, A QUAL HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. SENTENÇA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO, POIS A PRETENSÃO É DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVADA ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO O EXTRATO DO DÉBITO FISCAL CANCELADO, OBTIDO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, POR UTILIZAR ÍNDICES DIVERSOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E, JÁ CONSTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA VIA ADMINISTRATIVA. CÁLCULO DA CREDORA ACARRETA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO PELO ESTADO DO SALDO DEVEDOR EM JANEIRO/2021, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DESDE A DATA DA SENTENÇA ATÉ A DATA DE INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE É INCONTROVERSO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.
1 - Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Financiamento imobiliário. Inexistência de saldo devedor. Ausência de omissão do acórdão.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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369 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Devolução voluntária do bem por parte do comprador inadimplente. Persistência de saldo devedor após leilão do automóvel. Prestação de contas por parte da financiadora no sentido de informar o valor alcançado e consequentemente o saldo remanescente. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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370 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Banco réu que deixou de apresentar documentos justificativos dos lançamentos a débito sob as rubricas «Desc. DP Baixa, «Recebíveis/Encargos, «Recebíveis/Juros, «Despesa Protesto, «Liq/Amort Saldo Devedor, «Prêmio Seguro Vida e «Prêmio Vida Global - Apurada pelo perito a existência de saldo credor em favor dos autores de R$ 160.964,35, atualizado até janeiro de 2022, relativo aos mencionados lançamentos - Constatada pelo perito, de outra parte, a existência de saldo devedor desfavorável aos autores de R$ 4.872.212,92, atualizado até janeiro de 2022 - Caso em que foi reconhecido saldo credor em favor do banco réu de R$ 4.872.212,92, descontada a quantia de R$ 160.964,35 - Banco réu que se insurgiu contra esse desconto - Descabimento.
Ação de exigir contas - Segunda fase - Banco réu que, em relação aos lançamentos referentes às rubricas «Desc. DP Baixa, «Recebíveis/Encargos, «Recebíveis/Juros, «Despesa Protesto e «Liq/Amort Saldo Devedor, limitou-se a expor comentários a respeito do funcionamento da operação de desconto de títulos e suas implicações - Caso em que o banco réu não embasou com documentos idôneos os descontos lançados na conta corrente em questão - Banco réu que, no tocante aos lançamentos relativos ao «Prêmio Seguro Vida e «Prêmio Vida Global, cingiu-se a argumentar que foram contratados pelos autores «através de terminais eletrônicos ou telefone - Legitimidade da contratação que não ficou evidenciada - Sentença mantida - Apelo do banco réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Saldo devedor em conta corrente e despesa lançada na fatura de cartão de crédito não reconhecidos pela autora. Embora mantida a relação jurídica entre as partes, os extratos demonstram que a movimentação da conta corrente refere-se a débitos de tarifas, CPMF e juros, além do débito automático da fatura do cartão de crédito, cujas despesas foram negadas pela autora. Diante da negativa, cabe ao Banco trazer prova cabal da efetiva utilização do cartão pela autora. Ônus do qual não se desincumbiu. Saldo devedor inexigível, vez que a correntista a ele não deu causa. Negativação indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade do arbitramento. Recurso desprovido.
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372 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Impossibilidade de obtenção de financiamento habitacional pelo programa Minha Casa Minha Vida pelo fato do saldo devedor atualizado extrapolar os parâmetros do programa. Alegação de promessa de vinculação da venda do imóvel a financiamento por meio desse programa, não comprovada. Contrato firmado entre as partes que prevê tanto a impossibilidade de obtenção do financiamento pelo Minha Casa Minha Vida como a atualização monetária do saldo devedor. Ilicitude na conduta da ré não demonstrada. Ausência de prova inequívoca a autorizar convencimento da verossimilhança da alegação. Decisão que nega a antecipação da tutela, mantida. Recurso improvido.
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373 - TJSP. Competência. Dúvida. Compra e venda de bem Imóvel. Contrato de financiamento. Revisão de prestações e saldo devedor cumulada com antecipação de tutela. Inexistência de discussão sobre alienação fiduciária em garantia como alegado pela 8ª Câmara. Alegação de contrato bancário formulada pela 29ª Câmara que também não se confirmou. Discussão referente ao apontado abuso de cláusulas contratuais que estariam levando o saldo devedor dos adquirentes do imóvel a níveis insuportáveis. Matéria afeta à Subseção I, nos termos da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Conflito procedente, declarada a competência da colenda 8ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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374 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.
Contrato de prestação de serviços de assessoria para renegociação de dívida bancária. Oferta e garantia de redução de no mínimo 50% do saldo devedor. Propaganda enganosa. Promessa não cumprida. Ré que sequer comprovou ter empreendido tratativa ou negociação de redução do saldo devedor com a instituição financeira. Autora que faz jus a devolução dos valores pagos. Busca e apreensão do veículo. Consequência do inadimplemento da autora em relação ao contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da ré. Danos morais não evidenciados. Sentença reformada. Apelação parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.
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376 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO DEVEDOR E CONDENAÇÃO. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TARIFA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE «VENDA CASADA". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes em ação revisional de contrato, envolvendo questões relativas à abusividade de cláusulas contratuais referentes a juros moratórios, venda casada, tarifa de seguro e título de capitalização, compensação de saldo devedor e taxa de correção da condenação. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Breno Cravo Lobo contra sentença que, nos autos da «Ação de Exigir Contas movida em face de Credireal Associação de Previdência Social Complementar, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a obrigação da ré de prestar contas e reconhecer a inexistência de saldo devedor. O autor recorre sustentando que a perícia foi realizada sem documentos essenciais e que a ausência de tais documentos deveria levar ao reconhecimento de seu crédito de R$2.089.043,28. ... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO, POR INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, QUE NÃO QUITARAM O SALDO DEVEDOR, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ATRASO DA RÉ QUANTO À ENTREGA DO BEM QUE NÃO FOI A CAUSA DA AUSENCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, JÁ QUE MESMO COM O ATRASO, AS PRESTAÇÕES ESTAVAM SENDO QUITADAS.
Perda do objeto em relação ao pedido rescisório, em razão da realização de leilão extrajudicial. Adjudicação do bem. PERDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ, JÁ QUE O BEM RETORNOU AO SEU PATRIMÔNIO E POSTERIORMENTE FOI VENDIDO A TERCEIRO. VERBETE SUMULAR 543 DO E. STJ. DIREITO DE RETENÇÃO ESTABELECIDO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTUM DESPENDIDO PELOS AUTORES QUE SE EXIBE ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO E. STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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379 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Cumprimento de sentença - Contratos bancários declarados inexigíveis - Descontos indevidos - Existência de saldo credor - Compensação do crédito com saldo devedor decorrentes de outras operações financeiras reconhecidas por sentença como legítimas - Possibilidade - Inteligência do art. 368 e 369 do Código Civil - Recurso improvido.
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380 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência da Justiça Federal. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo saldo devedor residual. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato. Mútuo. Sfh. Saldo devedor. Prestações. Tr. Urv. Ces. Price. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando violação ao CPC, art. 535.... ()
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382 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste do saldo devedor. Aplicação da Tabela Price. Descabimento. Capitalização de juros vedada. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a inocorrência da mesma. Embargos rejeitados.
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383 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.
1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas.... ()
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384 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Saldo devedor. Ausência de questão constitucional.
«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a incidência das Súmulas 279, 454, 282, 356 e 283/STF. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Contagem do prazo. Data do contrato. Existência de saldo devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA VERBAL. IMÓVEL. RECONVENÇÃO. SALDO DEVEDOR.
Inconformismo do corréu vendedor contra procedência parcial dos pedidos e improcedência de sua reconvenção. Pleito de reforma, para acolhimento do pedido reconvencional a fim de condenar os adquirentes a pagarem saldo credor de R$ 145.000,00. Alegada omissão quanto à análise de documentos. Não acolhimento. Prescindível o exame de documentos - conversas de WhatsApp - não apreciados no julgado, diante do reconhecimento de que a pretensão de cobrança está prescrita, contra a qual não se insurgiu o apelante. Sentença confirmada. Recurso não provido.... ()
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387 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução Hipotecária. Homologação de cálculos periciais. Compensação de saldo credor e devedor. Manutenção do laudo pericial.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais, reconhecendo que o crédito do exequente é de R$ 95.244,35 em 19/12/2023, em execução hipotecária ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pelo perito judicial, homologados pela decisão agravada, observaram corretamente as diretrizes do título executivo judicial decorrente de ação revisional e se os encargos moratórios sobre as parcelas incorporadas ao saldo devedor foram aplicados adequadamente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial observou as diretrizes do título executivo judicial, aplicando o método de amortização Gauss, conforme determinado na revisão contratual, bem como a correção monetária e juros moratórios legais desde a citação da ação revisional. 4. A incorporação de parcelas ao saldo devedor, com consequente aumento das prestações subsequentes, foi corretamente tratada pelo perito, evitando-se a ocorrência de bis in idem na cobrança de encargos moratórios. 5. A data de citação correta para a contagem dos juros de mora foi a da ação revisional (22/02/2000), como já definido nas decisões anteriores. 6. A multa contratual de 20% foi aplicada conforme demonstrado no cálculo pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O laudo pericial homologado observou corretamente as diretrizes do título executivo judicial e a legislação aplicável, sendo legítima a compensação entre saldo credor e devedor e a incorporação de parcelas inadimplidas ao saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.
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389 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INDENIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO.
1.Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o inadimplemento da construtora ré, pelo período de dois meses (dezembro de 2011 e janeiro de 2012), e para condená-la ao pagamento de: (i) multa moratória; (ii) IPTU e despesas condominiais até à imissão da autora na posse do imóvel; (iii) valores referentes ao aluguel no período do atraso e (iv) juros e correção monetária superior ao IPCA, incidentes sobre o saldo devedor no período do atraso. ... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO- CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NOVO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA
-Considerando que a matéria da sentença havia sido anteriormente debatida no processo, não há que se falar em violação do princípio da «não surpresa". ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da documentação necessária ao financiamento do saldo devedor. Descumprimento do contrato pela vendedora. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. ... ()
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392 - STJ. Direito administrativo. SFH. Revisão. Repetição de indébito. Restituição de valores em dobro. Anatocismo. Momento da amortização do saldo devedor. Pes. Seguro. Saldo devedor. Critério de reajuste. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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393 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.
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394 - TJSP. Juros. Capitalização. Contrato de empréstimo bancário. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Capitalização não demonstrada. Recurso improvido.
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395 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência, dado o próprio sistema de uso do crédito. Obrigação de cobertura mensal do saldo devedor. Recurso improvido.
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396 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE -
Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e extratos que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência de encargos descobertos de conta corrente - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão em favor de cônjuge e ascendentes da falecida. Decisão que determinou retificação do plano de partilha para rateio do saldo devedor do financiamento bancário destinado à aquisição do imóvel do casal. Inconformismo dos ascendentes, que consideram o débito da falecida quitado por conta do recebimento do seguro prestamista. Não acolhimento. O seguro prestamista, incluído nas prestações do financiamento e quitado pelo casal no curso do casamento, é instituído em favor do credor fiduciário, figurando os mutuários como estipulantes em favor de terceiro. O resultado obtido com o recebimento do seguro pelo credor, com amortização do débito, reverte em proveito do casal, subsistindo a responsabilidade pelo saldo. Não há exclusão da obrigação apenas em favor da falecida. Necessidade da partilha também do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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398 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - acordo para quitação de saldo devedor de cheque especial - existência de saldo devedor quando do vencimento da primeira parcial - esclarecimentos buscados pelo autor junto ao preposto do réu - orientação de não pagamento da parcela até recebimento de retorno, por fim não realizado - tentativas infrutíferas do autor na busca de esclarecimentos - mora do credor caracterizada - art. 394 do Código Civil - reestabelecimento das condições do acordo - pedido acolhido - improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, uma vez que este subsiste - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim
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399 - TJRS. Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.
«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... ()
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400 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. pedido de cancelamento do cartão de crédito e repetição dobrada do indébito com amortização do saldo devedor. ação julgada improcedente. insurgência da autora. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor.
O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar a autora em desvantagem. No contrato firmado pela autora não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. Ainda que exista saldo devedor pendente, a Instrução normativa 80/2015, do INSS, que previa no art. 13, I, que o número de parcelas não poderia exceder a 72, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Como houve saques complementares, o prazo das parcelas se renovará para a quantidade de parcelas do novo empréstimo conforme a instrução normativa da época, nos termos deste acórdão, tendo a autora a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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